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Apelação Cível Nº 5005255-68.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ANA PAULA CRISTIANE FERNANDES DA SILVA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Chefe da Agência da Previdência Social, objetivando seja determinado à autoridade impetrada cumpra com a obrigação de fazer, pagando os créditos no período de afastamento do trabalho em razão de doença que acometeu a ora apelante.
Na sentença, o magistrado a quo indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há necessidade de dilação probatória, o que torna a via eleita inadequada para segurar o direito pleiteado.4
No ev. 16, opostos embargos de declação pela parte autora, não foram acolhidos.
Sustenta a parte apelante que a prova documental pré-constituída é suficiente para análise da ilegalidade e, embora o mandamus não seja o meio adequado para cobrança de créditos, a sustação do ato administrativo ilegal é viável pela via processual do mandado de segurança. Assim, pugna pela reforma da sentença, concessão da segurança e determinação da obrigação de fazer.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.
É o sucinto relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
No caso concreto, a parte autora pretende a antecipação de auxílio por incapacidade temporária e o pagamento dos créditos no período de afastamento do NB 125.48355.75-8, com o prazo máximo de 15 dias, com fixação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer.
Da análise dos documentos juntados aos autos (ev.1, OUT4 e OUT6), verifica-se que as informações trazidas são insuficientes para comprovar a presença de direito líquido e certo da parte impetrante.
Portanto, entendo que a via eleita é inadequada, pois a medida pretendida não está em consonância às finalidades próprias ao mandado de segurança, uma vez que a questão não se limita a pleitear ordem para final análise de processo administrativo, ingressando no próprio mérito do exercício da atividade administrativa, bem como na análise de requisitos para concessão do benefício pretendido, o que pressupõe, à evidência, dilação probatória incompatível com o instrumento escolhido e extravasa a estreita via da ação mandamental.
Nesse sentido, o parecer do representante do Ministério Público, in verbis:
Ora, o que a impetrante questiona, neste feito, é o indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença, que lhe foi negado ao argumento de que a data do requerimento administrativo foi posterior à data limite dos atestados médicos.
Argumenta que lhe seriam devidos os valores referentes ao período de 15/02/2021 a
02/03/2021, uma vez que teve internação hospitalar de 15/02/2021 à 23/02/2021, necessitando de mais 7 (sete) dias para isolamento social e afastamento do trabalho em razão de ter sido acometida pela Covid-19, computando 17 (dezessete) dias de afastamento do trabalho.
Porém, compulsando os autos, não se verifica que a impetrante, ora Apelante, tenha demonstrado provas incontroversas acerca de tais fatos, muito menos de que há valores devidos e não pagos pela autarquia previdenciária. Ao contrário, a ora Apelante trouxe exposição dos fatos que confunde a suposta obrigação do INSS ao pagamento de valores devidos pelo período de afastamento do trabalho, a título de auxílio-doença, com o não reconhecimento do direito em razão da decisão negativa do INSS (processo originário, Evento 1 – INIC-PAG2).(...) Ou seja, dos documentos juntados pela autora, o que se entende é que lhes são devidos 2 (dois) dias de auxílio-doença, em razão da sua incapacidade cessar em 02/03/2021. Ademais, o requerimento de 18/03/2021 não dá azo a entender que a ora Apelante permanece incapacitada para retornar ao trabalho, tornando-se impossível reconhecer o direito pleiteado pela via eleita, em razão de necessária dilação probatória.
Portanto, não há ilegalidade que justifique a concessão da segurança, mantendo-se integralmente a sentença.
Frise-se ainda que a jurisprudência, com base em antigos enunciados sumulares do STF, vem reconhecendo a impossibilidade do mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5005255-68.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ANA PAULA CRISTIANE FERNANDES DA SILVA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Hipótese em que não dispensa dilação probatória, não se mostra viável a estreita via mandamental. 3. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2021 A 20/10/2021
Apelação Cível Nº 5005255-68.2021.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: ANA PAULA CRISTIANE FERNANDES DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2021, às 00:00, a 20/10/2021, às 14:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 01/10/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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