PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RE Nº 661. 256/SC. TEMA STF 503. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão proferida pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, com base nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando a seguinte tese:

Registre-se que o processo encontrava-se sobrestado por força de decisão proferida pelo STF, no ARE nº 850.312/PR, que deu provimento ao agravo interposto pelo INSS para admitir o Recurso Extraordinário da Autarquia, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de aguardar o julgamento do Tema 503 (fls. 301/305).

Às fls. 312/318, a parte junta manifestação, salientando que não há correlação entre o objeto do recurso e o Tema 503, já que a pretensão acolhida no acórdão foi a possibilidade de renúncia ao benefício e a emissão de certidão de tempo de contribuição para averbação no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais. Alega que o efeito vinculante da decisão restringe-se à inconstitucionalidade do artigo 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, ressaltando as peculiaridades do caso em tela, já que em decorrência da antecipação de tutela concedida, foi expedida a respectiva certidão de tempo de contribuição, o qual foi averbado em Regime Próprio de Previdência. Assim, o autor, que obteve sua desaposentação em 2010, depositando em juízo os valores de proventos recebidos do INSS até então, encontra-se aposentado como Procurador Federal desde fevereiro de 2011. Refere, ainda, que eventual juízo de retratação, com a improcedência da ação, não refletiria o interesse das partes, já que o INSS, além de não receber os valores depositados em juízo (R$ 247.281,87), teria que restabelecer o pagamento da aposentadoria do autor, cessado em dezembro de 2010. Já o impetrante e a Procuradoria Federal, teriam que enfrentar um complexo processo para verificar a possibilidade jurídica de uma anulação da aposentadoria atualmente recebida no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661.256/SC (Tema 503), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, fixando tese contrária à pretensão da parte impetrante, em acórdão que restou assim ementado:

Verifica-se que a decisão proferida pela Turma, por meio da qual foi reconhecido o direito à desaposentação, está em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 503.

A alegação do autor de que a matéria discutida nos autos não se enquadraria no paradigma, já que se trata de solicitação de renúncia de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social e expedição de certidão de tempo de contribuição para averbação em Regime Próprio, não merece acolhida. Isso porque, tal situação também se encontra abrangida pela decisão do STF, em sede de repercussão geral, como se depreende do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão:

Todavia, em que pese a hipótese dos autos enquadrar-se no paradigma, de fato trata-se de um caso peculiar e excepcional, uma vez que, em face da antecipação de tutela concedida, existe uma situação já consolidada desde 2011, cuja reversão, a meu ver, não seria a solução mais apropriada, senão vejamos.

A 6ª Turma desta Corte, em sessão de 12/01/2011, proferiu a seguinte decisão:

Em conseqüência, de posse da certidão de tempo de contribuição, o impetrante averbou o referido tempo junto à Advocacia-Geral da União, obtendo sua aposentadoria no cargo de Procurador Federal, concedida por meio de Portaria expedida em 18 de fevereiro de 2011.

Constata-se, portanto, que o impetrante encontra-se aposentado pelo Regime Próprio de Previdência há mais de seis anos, durante os quais o INSS deixou de pagar a aposentadoria da qual era titular junto ao Regime Geral.

A revisão do decidido por este Tribunal, em juízo de retratação, só trará prejuízo para ambas as partes envolvidas no processo, inclusive com ônus financeiro ao próprio INSS, que teria de pagar os provendos retroativos à data da desaposentação.

Nesse contexto, deve ser mantida na integra a decisão proferia pela 6ª Turma, em vista da excepcionalidade do caso, bem como em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão proferida pela Turma.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 21/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA.