MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. TRF4. 5000833-32.2016.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a extinção do feito, porém sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, forte nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/20091 e do inc. IV do art. 485 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante alega direito líquido e certo de perceber aposentadoria por idade.

A sentença denegou a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, porque inexiste prova documental plena ou suficiente dos fatos alegados, que confirmariam os atributos de liquidez e certeza ao direito invocado.

Apela a parte autora, reiterando o direito ao benefício e a existência de prova do direito alegado.

É o Relatório.

Ao apreciar o presente mandado de segurança a sentença assim deixou consignado:

Não merece reforma a sentença dado que não há certeza quanto aos períodos alegadamente reconhecidos e refutados pelo INSS.

Meros resumos ou planilhas apresentadas não constituem prova plena, dado que não se trata de documentos que não possa ser revisto. Havendo necessidade de elucidação dos períodos refutados pelo INSS não há como afirmar a existência de direito líquido e certo.

Todavia creio que , no caso , se impõe a extinção do feito sem apreciação do mérito, merecendo ser reformada a sentença , no ponto.

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação, mantendo a extinção do feito, porém sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, forte nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/20091 e do inc. IV do art. 485 do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, PORÉM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NOS ARTS. 10 DA LEI N.º 12.016/20091 E DO INC. IV DO ART. 485 DO NCPC.