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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002816-21.2020.4.04.7015/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CLEUSA VIEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem para o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/628.830.042) cessado indevidamente, até efetiva realização de perícia médica ou processo de reabilitação profissional.
A liminar foi indeferida, tendo em vista que o impetrante foi notificado acerca da data de cessação do benefício mediante Comunicação de decisão proferida em 06/10/2020 (ev. 1, OUT7, p. 246), ou seja, teve tempo hábil para requerer a prorrogação do benefício, de modo que não se verifica conduta ilícita praticada pela parte impetrada.
O agente do Ministério Público Federal deixou de apresentar manifestação acerca do mérito, pois ausentes as razões para sua intervenção.
Em sentença a segurança foi denegada por não restar demonstrado o direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante, vale dizer, os documentos que instruem o presente feito não são capazes de infirmar as conclusões da autoridade coatora, de forma que nego a segurança almejada.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Submetida a sentença ao reexame necessário.
Em recurso de apelação, a impetrante postula que seja reformada a sentença, a fim de que seja restabelecido o benefício por incapacidade temporária da Apelante (NB 31/628.830.042-3), só sendo o mesmo cessado após efetiva realização de perícia médica ou processo de reabilitação profissional, nos termos do que foi determinado em acórdão pelo TRF4.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O agente do Ministério Público Federal oficiante junto ao segundo grau manifestou-se no sentido de não se encontrarem presentes as justificativas para sua intervenção.
É o relatório.
PRELIMINAR - DA REMESSA NECESSÁRIA
Tratando-se de mandado de segurança, a remessa ex offício é cabível quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, tendo em vista que no caso em tela a segurança foi denegada, não há fundamento para o recurso de ofício.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Entendo ser este o caso dos autos.
Ao denegar a segurança, o juízo a quo fundamentou a sentença conforme segue:
2. FUNDAMENTAÇÃO
Ao apreciar o pedido de liminar, proferi as seguintes razões (evento 8):
Nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa:
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." (grifei)
Frise-se que, ante a publicação da Lei nº 13.457/2017, passou a ser norma legal a exigência de que, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017). Além disso, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62" (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, incluído Lei 13.457/2017).
Como se nota, a partir da publicação da Lei nº 13.457/2017, o auxílio-doença sempre terá prazo de cessação já fixado no ato da concessão ou da reativação, o qual não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas mero prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante.
A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, se sentindo incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral.
Nesse sentido aponta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. auxílio doença. alta programada. 1. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. 2. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AG 5047227-53.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/01/2018)
No presente caso, verifico que em decisão proferida aos 02/08/2018 (ev. 1, OUT7, p. 34), determinou o E. TRF4ª Região:
(...) considerando os documentos médicos acostados aos autos, bem como a demonstração pelos benefícios concedidos, que a autora é portadora de quadro de doença degenerativa com períodos de crise e de melhora, tenho que, no momento, faz jus ao auxílio-doença, pois demonstrada sua incapacidade parcial e temporária.
O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial apontam a existência de incapacidade, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a incapacidade laboral da autora e a necessidade de afastamento do trabalho para os devidos tratamentos, sendo-lhe devido, portanto, o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.
(...)
Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O INSS implantou o benefício em 19/07/2019 (ev. 1, CCON) e o Histórico de crédito indica Data de Cessação do Benefício (DCB) inicialmente em 30/04/2020 (ev. 1, OUT7, p. 233) e posteriormente em 24/11/2020 (ev. 1, HISCRE12), o que se revela de acordo com os ditames do artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, incluído Lei 13.457/2017.
Assim, na situação em apreço, não reputo demonstrado o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante na petição inicial.
O mandado de segurança somente é cabível para proteger direito líquido e certo, vale dizer, o direito cujo fato constitutivo é comprovado de plano com a prova documental anexada à petição inicial. Vale dizer, não há dilação probatória.
Dessarte, ante as provas carreadas aos autos, não restou demonstrado o direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante, vale dizer, os documentos que instruem o presente feito não são capazes de infirmar as conclusões da autoridade coatora, de forma que nego a segurança almejada.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e, portanto, DENEGO A SEGURANÇA.
Não vejo razão para modificar a sentença, uma vez que tendo havido a notificação do impetrante quanto à DCB mediante Comunicação de decisão proferida em 06/10/2020 (ev. 1, OUT7, p. 246), não se verifica conduta ilícita praticada pela parte impetrada.
Sob esse contexto, a apelação interposta não merece provimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002816-21.2020.4.04.7015/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CLEUSA VIEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ordem DENEGADA. remessa necessária. NÃO CABIMENTO.
1. A teor do que preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita à remessa de ofício, de modo que, denegada a ordem, não se verifica a hipótese de reexame necessário.
2. Não sendo verifica conduta ilícita praticada pela parte impetrada, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
3. Remessa oficial não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2022 A 08/03/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002816-21.2020.4.04.7015/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: ANDRESSA BERWANGER DE CARVALHO por CLEUSA VIEIRA DOS SANTOS
APELANTE: CLEUSA VIEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LÚCIA APARECIDA HASHIMOTO PUGLIESE (OAB PR017739)
ADVOGADO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917)
ADVOGADO: ANDRESSA BERWANGER DE CARVALHO (OAB RS115224)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/02/2022, às 00:00, a 08/03/2022, às 16:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 16/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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