Remessa Necessária Cível Nº 5001514-88.2020.4.04.7133/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: DALI CLARA RITTER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DIONATAN RAFAEL DA ROSA PITOL (OAB RS089861)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial de sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar o erro material contido no relatório da sentença (evento 43), a fim de que conste como impetrante "DALI CLARA RITTER" e seja excluído o nome de "CRISTIANO TRAMPUSCH VARELA".
Ainda, indefiro o pedido formulado pela impetrante no evento 58, conforme as razões lançadas na fundamentação.
Intimem-se.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a apreciação de seu requerimento administrativo de recurso.
A questão foi abordada na sentença, nos seguintes termos:
Com efeito, assiste razão à parte embargante, pois incorreto o nome da parte impetrante lançado no relatório da sentença do evento 43. Logo, devida a correção.
Ainda, em nova petição (evento 58), a parte impetrante informou que o impetrado descumpriu prazo recursal administrativo, pois apesar de ciente do acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, em 12/05/2021, não foi dado andamento ao processo administrativo, nem implantado o benefício.
Embora essa alegação não seja matéria de embargos de declaração, aproveito a oportunidade para rejeitar o pedido formulado pela impetrante.
Com a impetração deste writ, a impetrante buscava a determinação "à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua intimação, proceda à imediata análise e emita decisão em relação ao recurso administrativo nº 822491559, relativo ao NB: 42/193.947.208-0, protocolizado pelo impetrante em 19/02/2020, comprovando nestes autos o cumprimento".
A pretensão foi integralmente atendida pela autoridade coatora, haja vista que a implantação do benefício não integrou o pedido inicial. Além disto, tratando-se a autoridade impetrada de um órgão recursal, resta clara sua incompetência para atender eventual pedido de implantação do benefício.
No caso dos autos, o procedimento administrativo, quando da impetração, já se arrastava por tempo superior ao aceitável. Portanto, diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) a demora demasiada da administração em analisar o pedido formulado pela parte impetrante, sem qualquer justificativa para tal, não se mostra admissível.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5001514-88.2020.4.04.7133/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: DALI CLARA RITTER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DIONATAN RAFAEL DA ROSA PITOL (OAB RS089861)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE recurso administrativo. DEMORA NA DECISÃO.
A demora excessiva na análise do pedido de recurso administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002883778v3 e do código CRC cbb01f37.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 10/11/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5001514-88.2020.4.04.7133/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
PARTE AUTORA: DALI CLARA RITTER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DIONATAN RAFAEL DA ROSA PITOL (OAB RS089861)
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/11/2021, na sequência 670, disponibilizada no DE de 27/10/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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