PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA/DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. ARTIGO 181-B DO DECRETO 3. 048/99. POSSIBILIDADE. TRF4. 5006781-27.2017...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SÉRGIO LUIZ ZATTI impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição requerida anteriormente em 11-04-2016 (NB 177.040.195-1) e a conseqüente apreciação e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 20-12-2016 (NB 179.571.514-3).

Postergada a análise da tutela liminar para a sentença (evento 7).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue de pronto o cancelamento da aposentadoria concedida anteriormente ao impetrante e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, caso seja o benefício anterior o único óbice à sua concessão. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) ou em custas processuais.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, por meio qual aduz que o segurado, quando do requerimento do cancelamento do benefício, deixou de apresentar ao INSS a via original da carta de concessão do benefício anterior, a qual pode ser utilizada para efetuar o saque do PIS e do FGTS, exigência fundada na Manual de Manutenção de Direitos - Volume 1 - Orientações Gerais, da Divisão de Manutenção de Direitos do INSS. Defende, assim, a legalidade do ato impugnado.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional, também por força de reexame necessário.

O MPF acostou parecer pelo desprovimento da remessa oficial e do recurso do INSS.

É o relatório.

A controvérsia diz respeito à legalidade do ato do INSS de condicionar o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao impetrante com DER 01-04-2016 (NB 177.040.195-1) à apresentação da via original da carta de concessão.

Quanto ao mérito, tenho que a questão foi resolvida com propriedade na sentença da lavra do Juiz Federal Rafael Martins Costa Moreira, a qual adoto como razões de decidir, com o fito de evitar tautologia:

O ponto de partida para análise da controvérsia é o disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99, que condiciona a desistência do pedido de aposentadoria apenas à ausência de recebimento do primeiro pagamento do benefício e do saque do FGTS e/ou PIS:

A exigência do INSS, no caso concreto, de apresentação da carta de concessão de via original, funda-se exclusivamente no disposto no Manual de Manutenção de Direitos - Volume 1 - Orientações Gerais, da Divisão de Manutenção de Direitos do INSS. No entanto, observa-se que o próprio ato normativo produzido e ora invocado pelo INSS não torna tal exigência absoluta, possibilitando ao segurado que não dispõe da carta de concessão original suprir a sua ausência por declaração nesse sentido.

No caso dos autos, não obstante alegue o impetrante possuir apenas cópia da carta de concessão do benefício, não dispondo do documento original, o INSS apresentou informações reafirmando a legalidade do ato e a impossibilidade de cancelamento do benefício sob tal fundamento (evento 15 - INF1), o qual é repisado em sede recursal, sem ao menos ter oportunizado ao impetrante apresentar a declaração de que não a possui.

Impende frisar que esta Corte Regional já adotou em mais de uma oportunidade o entendimento segundo o qual a desistência ou renúncia ao benefício são condicionadas pela inexistência de recebimento de valores a título de benefício previdenciário e de saque do FGTS ou PIS, nos mesmos termos do mencionado artigo 181-B do Decreto 3.048/99, requisitos incontroversos no caso em tela.

Nesse sentido, ilustrativos os precedentes abaixo ementados:

Assim, a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada é a medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.