PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdir Pedro da Rosa visando ao restabelecimento de aposentadoria especial cancelada pelo INSS com base no artigo 57, § 8º, da LBPS. Para tanto, em suma, o impetrante alega que o dispositivo em questão é inconstitucional, pois estabelece restrição ao livre exercício profissional sem a necessária autorização da Constituição Federal.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença concedendo a segurança, nos seguintes termos:

O INSS apela alegando, em preliminar, a inadequação da via eleita por ausência de liquidez e certeza do direito postulado, haja vista a necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei 8.213/91, ao aposentado especial é vedado permanecer na mesma atividade sob pena de ter sua aposentadoria cancelada. Requer a reforma da sentença para que seja negada a segurança.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Sustenta o INSS, em sede de preliminar, a inadequação do mandado de segurança por ausência de liquidez e certeza do direito postulado, haja vista a necessidade de dilação probatória.

Não merece reparos a sentença no ponto, visto que, em realidade, os argumentos a esse respeito efetivamente se confundem com o mérito da impetração, haja vista que dizem respeito à qualificação jurídica dos fatos narrados.

Verifica-se, ainda, do exame dos autos, a desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio, razão pela qual não se mostra cabível extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito pelo fundamento em questão.

Logo, rejeito a preliminar.

A Corte Especial deste Tribunal deu interpretação conforme a Constituição e reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Transcrevo a ementa do julgado:

Adoto os fundamentos desse julgado como razões de decidir.

O inteiro teor do acórdão da Corte Especial está disponível no site deste Tribunal na internet.

Desse modo, deve ser mantida a concessão da ordem que determinou a manutenção da aposentadoria especial nº 46/144.623.387-9 e/ou seu restabelecimento, caso cancelada, a partir da competência 02/2017 (ev. 15).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1252, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.