Remessa Necessária Cível Nº 5002044-34.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo (1) DEFERIU a LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, reabra o processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria n. 42/190.908.496-1, a fim de proferir decisão fundamentada acerca da emissão de GPS para pagamento das competências 06/1996 a 06/1996; 11/1997 a 11/1997; 03/2000 a 30/03/2000; 05/2000 a 06/2000; 08/2000 a 08/2000; 11/2000 a 11/2000; 01/2001 a 31/01/2001; 01/03/2001 a 03/2001; 01/05/2001 a 05/2001; 07/2001 a 07/2001; 09/2001 a 09/2001; 11/2001 a 11/2001; 01/2002 a 01/2002; 03/2002 a 03/2002; 05/2002 a 05/2002; 07/2002 a 07/2002; 09/2002 a 09/2002; 04/2003 a 05/2003; 07/2017 a 08/2017; 10/2017 a 10/2017 e complementação das competências 03/1996, 01/2018 e 02/2018, (2) no mérito, CONCEDEU A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar ora deferida. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas processuais.
No evento 38, a autoridade coatora comprovou o cumprimento da ordem, informando que o requerimento nº 418011545 - Revisão Extraordinária, criadao para dar cumprimento ao determinado no evento 28, está sendo analisado quando foi emitida a carta de exigências em anexo, até o momento não cumprida pelo(a) impetrante.
Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.
Nesta instância, o MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava a reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual foi indeferido administrativamente, visando a possibilidade de emissão da GPS de pagamentos atrasados e da complementação, com a consequente prolação de nova decisão.
Adoto, como razões de decidir, a sentença proferida pelo Juiz Federal Matheus Lolli Pazeto, que bem solveu a controvérsia ():
FUNDAMENTAÇÃO
O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, LXIX, da CF/88, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009. Trata-se de remédio processual destinado à proteção de direito individual, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade.
Por direito líquido e certo se entende aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo vir expresso em norma legal e trazer consigo todos os requisitos e condições de sua aplicação à parte impetrante, qualificando-se como o direito comprovado de plano.
Assim é que o rito processual do mandado de segurança exige prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado na exordial.
Dito isso, vejo que, de fato, a parte impetrante requereu administrativamente, entre outros pedidos, a emissão das guias, como colacionado adiante (, fls. 3/4):
Da mesma forma, verifico que o INSS não analisou o pleito específico e finalizou o processo administrativo, conforme segue (, fl. 74):
Nesse passo, os períodos devidamente requeridos para pagamento e complementação, no pedido de concessão de benefício, como visto acima, sequer foram objeto de exame por parte do INSS.
Importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade, validade e veracidade. Todavia, a Administração tem o dever de fundamentar as suas decisões, de forma a fornecer subsídios que permitam ao segurado contrapôr-se a elas em caso de não concordância.
Conclui-se, portanto, que o INSS limitou-se a deferir o benefício sem analisar o pedido específico de pagamento e complementação das contribuições, sem qualquer justificativa, o que deve, realmente, ser revisto.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O INSS encerrou de forma prematura o processo administrativo com o indeferimento do benefício, tal como requerido, sem analisar motivadamente diversos pedidos e documentos apresentados pelo requerente, em clara inobservância ao devido processo legal administrativo, o que implica na concessão da segurança para reabertura do processo administrativo. 2. A ausência de decisão fundamentada impede até mesmo a defesa recursal administrativa, razão pela qual se rejeita também a alegação de preclusão. 3. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. (TRF4 5000711-35.2020.4.04.7124, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022, grifei).
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Deve ser reaberto o processo administrativo para que seja emitida decisão fundamentada, que analise ponto a ponto o requerimento do segurado, fundamentando especificamente porque reconhece ou deixa de reconhecer cada um dos períodos postulados e também o pedido de emissão de GPS e, ao final, seja qual for o resultado do processo, anexar o Resumo de Perfil Contributivo do segurado. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5025607-49.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/09/2022, destaque meu).
É o caso, assim, de se determinar a reabertura da instrução do processo administrativo, para que a autoridade impetrada analise e profira decisão fundamentada quanto aos pedidos formulados pela impetrante e, se for o caso, oportunize a ela o recolhimento e complementação das contribuições relativas aos períodos postulados.
Havendo discordância da decisão administrativa, poderá ou recorrer administrativamente ou ingressar em juízo com a ação adequada visando à sua revisão, se for o caso.
Por fim, não incumbe a este juízo analisar o início de eventuais efeitos financeiros, como pleiteado pelo INSS, por implicar, neste momento, em supressão da instância administrativa.
Dessa forma, entendo que é de ser concedida a liminar e a segurança pleiteadas.
Com efeito, analisando a situação posta em causa, tenho que não merece reparos a sentença.
Deve, pois, ser mantida a sentença nos termos em que proferida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002044-34.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.
1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança.
2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.
3. Revela-se ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas apresentadas, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 691 da IN n.º 77/2015.
4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que seja emitida a GPS para pagamento das competências 06/1996 a 06/1996; 11/1997 a 11/1997; 03/2000 a 30/03/2000; 05/2000 a 06/2000; 08/2000 a 08/2000; 11/2000 a 11/2000; 01/2001 a 31/01/2001; 01/03/2001 a 03/2001; 01/05/2001 a 05/2001; 07/2001 a 07/2001; 09/2001 a 09/2001; 11/2001 a 11/2001; 01/2002 a 01/2002; 03/2002 a 03/2002; 05/2002 a 05/2002; 07/2002 a 07/2002; 09/2002 a 09/2002; 04/2003 a 05/2003; 07/2017 a 08/2017; 10/2017 a 10/2017 e complementação das competências 03/1996, 01/2018 e 02/2018, bem como que seja prolatada nova decisão fundamentada.
5. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5002044-34.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 654, disponibilizada no DE de 19/09/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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