Remessa Necessária Cível Nº 5002878-37.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo DEFERIU EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão, reabra a instrução da tarefa/processo administrativo com protocolo n. 123740267, a fim de proferir decisão fundamentada acerca da liberação dos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício n. 187.449.415-8; e no mérito, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar ora deferida. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas processuais.
No evento 37, a autoridade coatora manifestou ciência da decisão.
Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.
Nesta instância, o MPF manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava a reabertura do procedimento administrativo de revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual foi indeferido administrativamente, visando a liberação e efetivação do pagamento do crédito gerado na revisão administrativa do NB 187.449.415-8, no período de 26/08/2021 a 31/12/2023, com a consequente prolação de nova decisão.
Adoto, como razões de decidir, a sentença proferida pela Juiz Federal Matheus Lolli Pazeto, que bem solveu a controvérsia ():
FUNDAMENTAÇÃO
O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, LXIX, da CF/88, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009. Trata-se de remédio processual destinado à proteção de direito individual, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade.
Por direito líquido e certo se entende aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo vir expresso em norma legal e trazer consigo todos os requisitos e condições de sua aplicação à parte impetrante, qualificando-se como o direito comprovado de plano.
Assim é que o rito processual do mandado de segurança exige prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado na exordial.
Dito isso, vejo que, de fato, a parte impetrante requereu e teve concedida administrativamente a revisão de seu benefício, nos seguintes termos (, fl. 100):
(...)
5. Após a revisão a renda inicial do benefício (RMI) foi alterada de R$ 1.591,51 para R$ 3.071,01 e a renda mensal (MR) foi alterada de R$ 1.951,31 para R$ 3.765,32.
6. Em decorrência da revisão para o período de 26/08/2021 a 31/12/2023 houve a geração de um crédito que está pendente de liberação.
7. Para a liberação do crédito informado foi criada a tarefa de “liberar/cancelar PAB/CP – APS)” sob protocolo 123740267. A liberação do pagamento ocorrerá na mesma conta onde ocorre o recebimento do benefício e a tarefa poderá ser acompanhada pelo aplicativo MEU INSS ou pela central telefônica 135.
8. Sendo assim, deferida a revisão com alteração do valor do benefício.
(...)
Da mesma forma, verifico que na tarefa criada para "Liberar/Cancelar PAB/CP - APS" foram anexadas pelo INSS informações sobre o benefício revisto, relação detalhada de créditos, planilhas de cálculo dos créditos em atraso e, ao final, o seguinte despacho (, fl. 22):
Ou seja, o INSS cancelou a tarefa sem qualquer definição acerca do pagamento dos valores atrasados. É dizer, não houve conclusão efetiva da tarefa/processo administrativo (deferimento ou indeferimento).
No caso específico, ao que se tem dos autos - já que não foram prestadas informações pela autoridade coatora, o próprio INSS instruiu a tarefa e concluiu que o valor não confere com a planilha.
Ora, tal situação afronta o direito líquido e certo da segurada.
Importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade, validade e veracidade. Todavia, a Administração tem o dever de fundamentar as suas decisões, de forma a fornecer subsídios que permitam ao segurado contrapôr-se a elas em caso de não concordância.
Em outras palavras, não basta a prolação de uma decisão qualquer. Para a conclusão do processo administrativo, a decisão proferida deve resolver a questão, mesmo que seja por meio de indeferimento, o que não ocorreu e deve ser revisto.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O INSS encerrou de forma prematura o processo administrativo com o indeferimento do benefício, tal como requerido, sem analisar motivadamente diversos pedidos e documentos apresentados pelo requerente, em clara inobservância ao devido processo legal administrativo, o que implica na concessão da segurança para reabertura do processo administrativo. 2. A ausência de decisão fundamentada impede até mesmo a defesa recursal administrativa, razão pela qual se rejeita também a alegação de preclusão. 3. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos. (TRF4 5000711-35.2020.4.04.7124, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022, grifei).
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Deve ser reaberto o processo administrativo para que seja emitida decisão fundamentada, que analise ponto a ponto o requerimento do segurado, fundamentando especificamente porque reconhece ou deixa de reconhecer cada um dos períodos postulados e também o pedido de emissão de GPS e, ao final, seja qual for o resultado do processo, anexar o Resumo de Perfil Contributivo do segurado. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF4 5025607-49.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/09/2022, destaque meu).
Ademais, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve quaisquer pagamentos referentes à revisão do benefício no período postulado.
É o caso, assim, de se determinar a reabertura da tarefa/processo administrativo, para que a autoridade impetrada profira decisão fundamentada quanto à liberação do pagamento dos atrasados, decorrente da revisão administrativa do benefício n. 187.449.415-8.
Havendo discordância da decisão administrativa, poderá ou recorrer administrativamente ou ingressar em juízo com a ação adequada visando à sua cobrança, caso entenda necessário.
Não incumbe a este juízo, porém, analisar o pedido de liberação e efetivação do pagamento, por implicar, neste momento, em supressão da instância administrativa, já que os valores sequer foram apurados, como visto acima.
Além disso, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, e a concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Contudo, os valores podem e devem ser reclamados administrativamente ou por ação judicial apropriada (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).
Dessa forma, entendo que é de ser concedida em parte a liminar e a segurança pleiteadas.
Com efeito, analisando a situação posta em causa, tenho que não merece reparos a sentença.
Deve, pois, ser mantida a sentença nos termos em que proferida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002878-37.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.
1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança.
2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.
3. Revela-se ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas apresentadas, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 691 da IN n.º 77/2015.
4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário, bem como que seja prolatada nova decisão fundamentada acerca da liberação dos valores atrasados decorrentes da revisão do benefício NB 187.449.415-8.
5. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5002878-37.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 479, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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