PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. TRF4. 5058350-88.2017.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE PAULO GERHARDT, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 25).

O pedido de liminar foi deferido para o fim de determinar ao INSS que procedesse à imediata análise do pedido veiculado no processo administrativo nº 703.174.318-5, no prazo de 5 (cinco) dias (evento 27).

Juntado ao processo documento de conclusão do processo administrativo, com indeferimento do benefício pleiteado (evento 41).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança ratificando a medida concedida no curso do feito e resolvendo o mérito da ação, forte no art. 487, I, do CPC. Sem honorários e sem custas (evento 43).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a analisar o pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa, protocolado sob NB nº 703.174.318-5. O pedido administrativo foi protocolado em 15/04/2017 (evento 1, out4) e até a data do ajuizamento do mandamus (08/11/2017), não havia sido apreciado.

A proteção ao direito líquido e certo da impetrante verifica-se diante do direito de obter a análise do pedido de concessão de benefício assistencial.

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:

A Lei n. 9.784 dispõe acerca das regras que tencionam controlar a duração razoável do processo administrativo, nos seguintes termos:

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, não havendo motivo para que a análise se prolongue indefinidamente.

Saliento que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material, inclusive as enfrentadas durante movimento grevista. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Nesse sentido:

Com efeito, a fixação da data do atendimento da impetrante para mais de seis meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo. Ainda, em se tratando de benefício assistencial, deve ser levada em conta a circunstância de que o amparo se destina a quem se encontra em situação de vulnerabilidade social. Inexiste motivo razoável para que a análise do requerimento de benefício assistencial seja adiada pela demora da administração em realizar o atendimento presencial. Tampouco é admissível conferir ao impetrante o ônus decorrente da insuficiência de peritos e funcionários nos quadros de servidores do INSS, configurando-se, no ponto, a ilegalidade da autoridade coatora.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar que determinou à autoridade impetrada que procedesse à imediata análise do pedido veiculado no processo administrativo nº 703.174.318-5, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.