Apelação Cível Nº 5001037-59.2019.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: EDITH SIQUEIRA PAREDES (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança visando, inclusive liminarmente, que a Autarquia Previdenciária desse andamento e decidisse motivadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário da parte impetrante.
A liminar foi indeferida; o INSS manifestou interesse no feito; a autoridade coatora prestou informações, noticiando que o requerimento administrativo foi cancelado porque não houve o comparecimento da impetrante na agência da Autarquia na data agendada; e o órgão do Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito.
Em sentença proferida no dia 11-07-2019, o magistrado a quo denegou a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas pelo impetrante, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, cujo deferimento ratifico nesta oportunidade.
Apela a parte autora referindo que os documentos anexados ao feito no Evento 1 – PADM5 e COMP6 demonstram com clareza que houve o PROTOCOLO do benefício na data aprazada, sendo inclusive fornecido comprovante do protocolo. Requer, assim, o provimento do apelo para que, inclusive em tutela de urgência, seja determinada a reabertura e análise do requerimento administrativo de aposentadoria por idade da demandante.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o parquet opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a se manifestar acerca do pedido de concessão de seu benefício previdenciário.
Veja-se o teor da sentença que denegou a segurança (Evento 17, SENT1):
Os autor impetrou mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sob o protocolo nº. 251426002, ante a contumácia administrativa.
Notificada, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações (evento 12, INF_MSEG2):
(...) não houve o comparecimento do requerente na data agendada, consoante tela em anexo, não tendo sido apresentados na ocasião os elementos necessários para análise do pedido. Assim, em 15/10/2018, em virtude da ausência em atendimento presencial, o requerimento foi cancelado automaticamente pelo sistema, consoante comprovantes em anexo.
Desta forma, não há se falar em conclusão ou retardo na conclusão do requerimento administrativo, uma vez que o mesmo se encontra cancelado pelo não comparecimento do requerente no atendimento presencial inicialmente requerido.
Juntos documentos que comprovam as informações (evento 12, PROCADM3).
Portanto, analisando os documentos carreados à demanda tem-se que o impetrante comprovou apenas que agendou o atendimento presencial (evento 1, COMP6), não tendo comprovado a perfectibilização do requerimento administrativo, através do ato de comparecimento, munido dos documentos necessários à comprovação do direito pretendido.
O INSS atestou e comprovou que não houve comparecimento presencial do impetrante, ocasião em que levaria os documentos para análise do requerimento.
Assim, não é o caso de conceder a segurança, visto que não comprovado o direito líquido e certo à resposta da Autarquia.
A parte autora alega, em suas razões de apelação, que os documentos anexados ao feito no Evento 1 – PADM5 e COMP6 demonstram com clareza que houve o PROTOCOLO do benefício na data aprazada, sendo inclusive fornecido comprovante do protocolo.
O documento juntado no evento 1, PADM5, comprova apenas que houve o protocolo do requerimento de aposentadoria por idade urbana, o qual foi realizado em 16-04-2018. O documento juntado no evento 1, COMP6, possui o seguinte teor:
Já a Autarquia, ao prestar as informações, apresentou o seguinte documento comprovando que a impetrante não compareceu (evento 12, PROCADM3):
Dos documentos juntados extrai-se que a impetrante, em documento impresso pela internet em março de 2019, demonstra que a situação do requerimento é de que foi cumprido, do que se concluiria que houve comparecimento à agência do INSS para juntada de documentos na data agendada. Contudo, nos documentos da Autarquia, há detalhamento de que o requerimento foi cancelado em outubro de 2018, em face do não comparecimento da demandante na data agendada, constando a situação do requerimento como cumprido (não compareceu).
Há, pois, fundada dúvida acerca do comparecimento ou não da requerente à agência do INSS na data agendada (05-07-2018). E, em face disso, entendo que somente o documento trazido pela requerente não é suficiente para comprovar seu comparecimento pessoal à agência do INSS. Veja-se que, em se tratando de mandado de segurança, há necessidade de prova pré-constituída do direito alegado, e, no caso concreto, entendo, como referido, que somente tal documento não é suficiente para demonstrar seu direito líquido e certo à pretensão deduzida no presente writ, em face dos documentos juntados pela Autarquia nas informações.
Acrescento que, nos inúmeros mandados de segurança julgados por este Relator, visando dar andamento a processos administrativos pendentes de julgamento, em sua grande maioria há a juntada de documento emitido via internet, pelo segurado ou seu procurador, que demonstra a situação do benefício como "em análise", ou seja, comprovando que houve o efetivo requerimento, com a juntada de documentos, e que o benefício encontra-se pendente de apreciação pelo órgão administrativo. Contudo, tal documento não consta dos presentes autos.
Observo, ainda, que, em face da sentença que denegou a segurança, poderia a impetrante, mesmo em se tratando de mandado de segurança, ter trazido aos autos, junto com seu recurso, documentos que pudessem evidenciar seu comparecimento pessoal à Agência do INSS e o efetivo requerimento do benefício pretendido, corroborando assim o único documento já juntado (e que, como já referido, não constitui prova suficiente para amparar o pedido), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu.
Deve, pois, ser mantida a sentença que denegou a segurança, restando assim prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5001037-59.2019.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: EDITH SIQUEIRA PAREDES (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. prova pré-constituída do direito alegado. ausência.
1. Havendo fundada dúvida acerca do comparecimento ou não da requerente à agência do INSS na data agendada para o protocolo do requerimento administrativo, em face dos documentos juntados pelo INSS ao prestar as informações, somente o documento trazido pela requerente com a inicial não é suficiente para comprovar seu comparecimento pessoal à agência da Autarquia.
2. Ausente prova pré-constituída do direito alegado, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 16 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/10/2019
Apelação Cível Nº 5001037-59.2019.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: EDITH SIQUEIRA PAREDES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DAN MARUANI (OAB RS096656)
ADVOGADO: RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 510, disponibilizada no DE de 27/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:37:07.