APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002567-06.2016.4.04.7114/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | DINALEIA BUFFON |
ADVOGADO | : | NATALIA RADAELLI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. OBJETO DE ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABLAHLISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO AO INSS. VEDADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
1. Cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que já não tenha recebido tal rubrica sendo vedado o pagamento em duplicidade.
2. Destarte, tendo a autora feito acordo em Reclamatória Trabalhista em que buscava o salário-maternidade, não pode deduzir novamente a pretensão contra o INSS, razão pela qual deve ser denegada a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9280059v6 e, se solicitado, do código CRC 2674C58. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002567-06.2016.4.04.7114/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | DINALEIA BUFFON |
ADVOGADO | : | NATALIA RADAELLI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 29) prolatada pelo juízo da 1.ª Vara Federal de Lajeado/RS, que julgou procedente o pedido autoral, para conceder a segurança pleiteada, determinando ao INSS que conceda o benefício de salário-maternidade à impetrante.
Apela o INSS alegando ilegitimidade passiva, sustentando ser do empregador a responsabilidade do pagamento, bem como ter havido acordo trabalhista onde a autora deu quitação das verbas pleiteadas, na ação , onde relacionou o salário-maternidade como um dos pedidos.
Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Manifestou-se o douto representante do MPF pelo provimento da apelação.
É o Relatório.
VOTO
Remessa necessária
Considerando que foi concedida a segurança, conheço da remessa necessária nos termos do art. 14, §1º da Lei 12016/09.
Preliminar de ilegitimidade
Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade, consoante bem apontado pela sentença, razão pela qual transcrevo seus fundamentos como razões de decidir uma vez que estão na linha de orientação reiterada desta Corte:
Ao INSS, em se tratando de segurada desempregada, cabe, diretamente, o pagamento do salário-maternidade.
Ainda que assim não fosse, mesmo para as seguradas empregadas, quem suporta, ao final, o valor do benefício, é o próprio INSS, pois a empresa paga diretamente ao empregado e, após, obtém compensação quando do recolhimento de suas contribuições (art. 72, §1º, da Lei n.º 8.212/91).
Não há razão, pois, para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.
Além disso, a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho - pois a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.
Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VEDADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa da empresa, vedado o pagamento em duplicidade. 2. Precedentes desta Turma Regional (IUJEF n. 0001785-20.2009.404.7053. Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba. D.E. 29/08/2011; IUJEF n. 0005938-21.2008.404.7251. Relator Juiz Federal José Antônio Savaris. D.E. 26/05/2011). 3. Incidente de uniformização conhecido e não provido. (IUJEF 0003243-05.2010.404.7258, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator João Batista Lazzari, D.E. 28/02/2012 - grifei)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA. CONCESSÃO DO BENFÍCIO. 1. Tem esta Corte compreendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, não podendo ser dele retirada essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação). 2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, durante o período de carência, é devido o salário-maternidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0005612-86.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 03/07/2013 - grifei)
Mérito: salário-maternidade
Quanto ao mérito todavia, assiste razão ao INSS. Para evitar tautologia me permito transcrever trecho do parecer ministerial:
"Merece reforma a sentença.
É pacífica a jurisprudência dessa egrégia Corte Regional no sentido do direito da empregada, despedida sem justa causa durante a gravidez, de receber o salário-maternidade do próprio INSS, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra a empresa para reaver o valor pago, haja vista a responsabilidade inicial da empresa pelo pagamento nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91..
Ocorre que, evidentemente não poderá ser cobrado o salário-maternidade do
INSS, quando houve renúncia a essa verba pela empregada em demanda trabalhista.
No presente caso, apesar de constar do acordo realizado, acostado no evento 27 - ACORDO2, que o mesmo abrangia apenas danos morais (R$ 10.000,00), multa art. 477 (R$1.000,00) e multa de 40% de FGTS (R$ 1.000,00), o certo é que foi dada quitação de todos os pedidos feitos na inicial da reclamatória trabalhista , consoante se extrai do presente trecho da avença:
Com o cumprimento integral do presente acordo, o(a) autor(es) dá geral e plena quitação pelo objeto da petição inicial e do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada cláusula penal de 30% em caso de inadimplência.
Na petição inicial, acostada no evento 22 - OUT2, é objeto da exordial igualmente o salário-maternidade (fl. 13). Assim, se, através do aludido acordo, foi dada plena quitação de todo o objeto da petição inicial, isso abrangeu o salário-maternidade. Se o mesmo não foi incluído expressamente dentro das rubricas pagas, houve renúncia a essa verba , vez que a mesma era objeto da ação.
Caso não tivesse havido renúncia, o que se afirma apenas a título de argumentação, então a reclamatória trabalhista deveria prosseguir em relação às verbas que não fizeram parte do acordo e, nessa hipótese, o salário- maternidade continuaria sendo cobrado da empresa
Assim, já estando sendo cobrado o salário-maternidade da empresa.
judicialmente, não pode o INSS ser penalizado por eventual renúncia ao benefício por parte do titular do direito, o que, inclusive, lhe impediria eventual ação regressiva contra a empresa.
Nesse sentido, mutatis mutandis , é seguinte aresto dessa egrégia Corte:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA
CAUSA. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. VEDADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cabe ao INSS
pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem
justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa da empresa, vedado o pagamento em duplicidade. 2. Precedentes desta Turma Regional (IUJEF n.
0001785-20.2009.404.7053. Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba. D.E. 29/08/2011; IUJEF n. 0005938-21.2008.404.7251. Relator Juiz Federal José Antônio Savaris. D.E. 26/05/2011). 3. Incidente de uniformização conhecido e
não provido.
(IUJEF 0003243-05.2010.404.7258, Turma Regional de Uniformização da 4ª
Região, Relator João Batista Lazzari, D.E. 28/02/2012)
Destarte, tendo a autora renunciado ao salário-maternidade em reclamatória
trabalhista, não pode deduzir pretensão contra o INSS, razão pela qual deve ser denegada a segurança."
Consoante se vê da inicial da Reclamatória Trabalhista, efetivamente foi incluído no pedido o salário-maternidade, logo a determinação do pagamento em duplicidade, implicaria enriquecimento ilícito da impetrante.
Desta forma, merece reforma a sentença.
Invertidos os ônus da sucumbência, sem condenação em honorários. Suspenso os ônus da sucumbência em razão da AJG deferida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/01/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002567-06.2016.4.04.7114/RS
ORIGEM: RS 50025670620164047114
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | DINALEIA BUFFON |
ADVOGADO | : | NATALIA RADAELLI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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