MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5002732-95.2016.4.04.7003...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCIMERE APARECIDA LISBOA contra ato do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MARINGÁ, pretendendo, inclusive liminarmente, o pagamento de seguro-desemprego.

Requer seja proferida decisão liminar determinando-se que a autoridade coatora conceda o seguro-desemprego ao impetrante, liberando o pagamento das parcelas em lote único.

Alega, em síntese, que: (i) manteve vínculo empregatício com a empresa Nayr Confecções Ltda no período de 20/11/2013 a 29/01/2016, quando o contrato foi rescindido sem justa causa pela empregadora; (ii) requereu administrativamente a concessão de seguro-desemprego, porém o benefício foi negado sob o fundamento de que figura no contrato social de uma empresa (L . W. Confecções Ltda - ME); (iii) a referida empresa encontra-se inativa há tempo e não possui movimentação financeira, além do que está baixada na JUCEPAR e Receitas Federal e Estadual, restando tão somente realizar algumas diligências para "arquivar" literalmente o mencionado CNPJ; (iv) preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do seguro-desemprego; (v) o risco de dano decorre do fato de que necessita do seguro-desemprego para a sua manutenção, com o agravante de que necessitará custear um tratamento médico de um cisto no ovário.

A liminar é deferida (Evento 11).

O MPF abstém-se da análise do meritum causae, considerando a ausente no caso concreto as hipóteses previstas na norma constitucional e infraconstitucional para sua atuação (Evento 16).

Notificada, a autoridade impetrada informa o cumprimento da decisão liminar e, no mérito, limita-se a alegar que a formalização da condição de empresário descaracteriza a condição de desempregado (evento 22, OFIC1) .

Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida decisão no seguinte sentido (Evento 11):

A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009).

No caso, considero presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar.

De acordo com a Lei nº 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei nº 7.998/90:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (destaquei)

(...)

Nos documentos que acompanharam a petição inicial, é possível observar que o contrato de trabalho da impetrante com a empresa Nayr Confecções Ltda perdurou de 20/11/2013 a 29/01/2016, quando foi despedida sem justa causa pela empregadora (evento 1, CTPS3 e OUT10).

A impetrante requereu o benefício de seguro-desemprego, porém foi indeferido sob a alegação de: "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 05/06/2012. CNPJ 15.699.138/0001-06" (evento 1, OUT9).

Contudo, a impetrante sustenta que "a aludida empresa encontra-se inativa e que não possui movimentação financeira e baixada na JUCEPAR e RECEITAS Federal e Estadual, restando tão somente realizar algumas diligências para "arquivar" literalmente o mencionado CNPJ. Não há por conseguinte nenhuma renda percebida pela Impetrante relativa ao CNPJ de empresa que consta como sócia. Não há tributos recolhidos nesse período, não há venda ou serviços prestados, não há Imposto de Renda Declarado porque factualmente é como se a empresa não existisse".

Ressalto, como se nota dos dispositivos legais supra transcritos, que a hipótese, por si só, da pessoa integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em Lei como impeditiva ao deferimento do benefício de seguro-desemprego.

E a presunção de que a impetrante auferia renda, como sócia da empresa, no momento do requerimento do benefício, é afastada pela documentação que acompanha a inicial.

Nesse sentido a impetrante apresentou Consulta ao Cadastro de Incrições na Receita Estadual do Paraná acerca da empresa L . W. Confecções Ltda - ME, sendo que o documento registra o encerramento de suas atividades em 07/2015, com a situação cadastral "Cancelado" desde 08/2015 (evento 1, OUT7).

Trouxe ainda recibo de entrega de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativa ao ano de 2015, dando conta de que a empresa não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, e consequentemente informação de ausência de rendimentos pagos aos sócios (evento 1, OUT6).

A impetrante inclusive, aparentemente, requereu a averbação do distrato da empresa perante a Junta Comercial do Paraná (evento 1, OUT5).

Destaco que em casos tais, o fato de a pessoa ter figurado como sócio de empresa que se encontra atualmente inativa não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Nesse sentido, cito precedentes do TRF4:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. (TRF4, AC 5011171-60.2014.404.7005, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 12/08/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. 1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego. 2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. (TRF4, AC 5094785-66.2014.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 09/11/2015)

Logo, tenho por ilegal a conduta da autoridade impetrada que obstou o recebimento do seguro-desemprego pela impetrante, em razão de figurar como sócia da referida empresa.

A urgência também está demonstrada, uma vez que o seguro-desemprego têm caráter alimentar e a impetrante afirma necessitar do benefício para garantir o seu sustento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar ao impetrado que processe o pedido de seguro-desemprego da impetrante, promovendo seu pagamento, salvo por outro motivo não discutido nestes autos.

Analisando novamente a controvérsia, não vejo motivos para modificar aquela decisão.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida no Evento 11 e CONCEDO a segurança, para determinar ao impetrado que processe o pedido de seguro-desemprego da impetrante, promovendo o seu pagamento, salvo por outro motivo não discutido nestes autos.

Sem custas.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.