MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5038064-26.2016.4.04.7100...

A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, propôs a presente ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando ordem judicial que lhe assegure o direito ao levantamento de seguro-desemprego.

Disse ter sido demitido sem justa causa da empresa Dimi Distribuidora, em dezembro de 2015, para a qual laborava desde fevereiro daquele ano. Contudo, o pedido de levantamento do seguro-desemprego foi-lhe negado, pelo motivo de que a impetrante possuía renda própria, por ser sócia da pessoa jurídica Lídio Representações Comerciais Ltda. Alegou, em síntese, que a empresa se encontra inativa desde 2010, não lhe assegurando qualquer rendimento.

Foi deferida a liminar, assim como a gratuidade da justiça para todos os atos do processo (evento 3).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 12).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (evento 15).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com relação ao pedido veiculado na inicial, adoto, como razões, os fundamentos da decisão que deferiu a liminar à impetrante, in verbis:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos da impetração e o risco de ineficácia da ordem judicial, caso deferida na fase da sentença.

Sobre o seguro-desemprego, dispõe a Lei nº 7.998/90:

No caso em apreço, a parte autora teve indeferido o benefício porque possuía CNPJ ativo em seu nome (nº 02.020.670/0001-03), o que resultaria na percepção de renda própria pelo requerente, impedindo a concessão do benefício (evento 1, INDEFERIMENTO12).

Ocorre que a mera manutenção do registro de empresa em nome do postulante ao benefício não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego.

Além disso, a parte impetrante comprova que não auferia renda da referida pessoa jurídica na data do pedido de seguro desemprego, pois a empresa da qual era sócio, na época da demissão, já se encontrava inativa desde, pelo menos, 01/01/2015, conforme documentação juntada aos autos (evento 1, OUT10).

Não se justifica, portanto, o indeferimento do benefício.

Neste sentido, o seguinte julgado, oriundo da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)

Resta caracterizada a urgência do pedido deduzido pela impetrante, diante da situação de desemprego em que se encontra e do caráter alimentar do direito postulado.

Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação do benefício do seguro-desemprego à parte impetrante, desde que outro motivo, que não o que está em discussão nestes autos, não obste o deferimento.

Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que proceda à liberação do benefício do seguro-desemprego à impetrante, desde que outro motivo, que não o que está em discussão nestes autos, não obste o deferimento.

Sem condenação em honorários advocatícios. A impetrada é dispensada de custas (AJG).

Sentença sujeita à remessa necessária.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.