MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5029065-93.2016.4.04.7000...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM CURITIBA, objetivando, inclusive em sede de liminar, a continuidade do pagamento das parcelas de seguro desemprego.

Narra na exordial que foi admitida em 17.06.1996 na empresa Importadora Frutas La Violetera Ltda. e demitida sem justa causa em 22.02.2016. Aduz ter formulado em data de 25.02.2016 requerimento de seguro desemprego nº 7730978202, o qual restou indeferido sob o fundamento de que a impetrante constava como sócia da empresa CNPJ nº 05.607.736/0001-46. Alega que interpôs recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em data de 11.05.2016 sob protocolo nº 40130224234, ao qual foi negado provimento em data de 17.05.2016.

Refuta o ato inquinado coator, aduzindo: que a autoridade coatora não valorou as provas apresentadas sobre a ausência de renda da empresa do qual a impetrante é sócia, entre as quais a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); que a empresa da qual consta com sócia a impetrante foi baixada em 25.04.2016, antes mesmo do término do aviso prévio que se deu em 19.05.2016; que a mera manutenção de registro de empresa não pressupõe a percepção de renda própria, tampouco é causa de cancelamento ou suspensão do seguro desemprego; que a empresa da qual a impetrante consta com sócia não possui rendimento há muitos anos, tendo, inclusive, sido baixada no ano do desligamento; que preenche os requisitos do artigo 3º da Lei nº 7.998/90 para a percepção do seguro desemprego; que a mera manutenção de registro de CNPJ não está elencada como hipótese de suspensão ou cancelamento do seguro desemprego, não podendo ser motivo de recusa, consoante artigo 5º, inciso II, da CF/88; que a autoridade inquinada coatora sequer indicou qual seria a suposta renda da impetrante, violando o princípio da motivação apontado como obrigatório pelo egrégio STF em razão do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e dos artigos 1º, caput, inciso II e parágrafo único, artigo 5º XXXV e LIV e artigo 93, inciso X, todos da CF/88.

Cita jurisprudência favorável à sua tese.

Fundamenta o perigo da demora no caráter alimentar da verba pretendida.

O pedido de concessão de tutela antecipada foi indeferido em despacho de evento 3.

Inconformada com o indeferimento da liminar pleiteada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento em evento 13, visando a reforma de tal decisão.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (evento 18), alegando, em síntese, que a participação no quadro societário de sociedade mercantil é incompatível com o reconhecimento da situação de desempregado. Alega, ainda, que após a propositura do presente mandamus, a autoridade impetrada promoveu revisão do pedido administrativo de concessão do benefício do seguro-desemprego efetuado pela impetrante e constatou que a mesma não exerce mais atividade empresarial, razão pela qual foi deferido e pago o aludido benefício pela autoridade impetrada.

Ante a concessão da tutela antecipada pelo E. TRF4 em Agravo de Instrumento (evento 15), a autoridade impetrada foi notificada para o cumprimento da determinação, prestando informações, em evento 23, no sentido de que já efetuou voluntariamente o cumprimento desta.

Por sua vez, o Ministério Público Federal, o evento 27, deixou de se manifestar, eis que não há interesse que justifique sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de ordem que lhe assegure a liberação das parcelas do seguro desemprego.

A Lei nº 7.998/90 estabelece os seguintes requisitos para o recebimento do seguro-desemprego:

Com efeito, extrai-se dos documentos juntados que a impetrante recebeu salários (OUT5 do evento 1) atendendo às exigências contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei n. 7.998/90 acima transcritos.

Entretanto, foi indeferida a concessão do benefício ao seguro-desemprego, uma vez que constatado que a impetrante constava como sócia da empresa DENOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME com CNPJ nº 05.607.736/0001-46.

Segundo a autoridade impetrada, a constatação de que o requerente do seguro desemprego possui empresa em seu nome constitui causa impeditiva da concessão daquele benefício. Isso porque se estará diante da vedação do inciso V do art. 3º, acima transcrito: "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".

A impetrante defende a inatividade da empresa da qual constou como sócia, conforme Declaração de Informações Socioeconômicas Fiscais - DEFIs 2015 (OUT8 do evento 1), DEFIS 2013 (OUT9 do evento 1), DEFIS 2012 (OUT 10 do evento 1) e DEFIS 2011 (OUT 11 do evento 1).

Esse juízo já se manifestou anteriormente em feitos semelhantes, no sentido de que as informações unilateralmente apresentadas pelo impetrante não seriam suficientes para afastar a presunção de que, por constar em quadro societários de empresa sem baixa regular na Receita Federal e na Junta Comercial, possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/90.

Contudo, em que pese os ponderáveis fundamentos da decisão liminar, tenho que é o caso de rever o entendimento anterior, considerando as recentes e reiteradas decisões do E. TRF4, no sentido da concessão do seguro desemprego em situações similares a do caso em comento.

O inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão do benefício a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do segurado e de sua família. Logo, o que permitirá o deferimento ou não do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário.

Nesse sentido :

Portanto, a mera manutenção do registro de empresa, não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.

Outrossim, analisando detidamente os presentes autos, tenho que a autoridade impetrada reconheceu juridicamente a procedência do pedido formulado pela impetrante, eis que consta nas informações prestadas pela autoridade impetrada, em evento 18, que após a propositura do presente mandamus, a mesma promoveu revisão do pedido administrativo de concessão do benefício do seguro-desemprego efetuado pela impetrante e constatou que esta não exerce mais atividade empresarial, razão pela qual foi deferido e pago a primeira parcela do aludido benefício pela autoridade impetrada, reconhecendo de forma inequívoca e indene de dúvidas a procedência do pedido formulado e o direito ora pleiteado pela impetrante.

Entendo, ademais, não ser o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista que não há que se falar em perda superveniente de objeto, pois a revisão administrativa promovida pela autoridade impetrada para a concessão das parcelas de seguro-desemprego à impetrante decorreu tão-somente com a propositura do presente mandamus, conforme alegado pela própria impetrada em informações de evento 18, tendo a impetrante o direito subjetivo de ver reconhecido pelo Poder Judiciário o direito de recebimento das parcelas de seguro-desemprego.

Feitas essas considerações, concluo que se trata de caso de reconhecimento do pedido, conforme previsto no art. 487, III, "a", do CPC, sendo que, a concessão da segurança é a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO a segurança pleiteada por SIDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, julgando a lide com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para o fim de liberar as parcelas do seguro-desemprego, observados os respectivos vencimentos.

Custas ex lege.

Incabíveis na espécie honorários advocatícios.

Independente de qualquer recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para remessa necessária.

Publique-se. Registre-se.Intime-se.

2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.