PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TANAJARA LAÚ KURTZ, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, suspenso, de plano, ante a constatação de supostas irregularidades, de modo a assegurar o procedimento do contraditório e da ampla defesa.

Alegou, em síntese, que recebeu auxílio-doença pelo diagnóstico de câncer de mama, que em nova perícia foi constatada sua incapacidade total e permanente para o trabalho, inclusive com sugestão de acréscimo de 25%, e que apesar disso não foi concedida aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença que percebia foi suspenso, sem nenhuma notificação do INSS, em julho de 2013.

O exame da liminar foi postergado para após as informações.

O INSS ingressou no feito; foi juntado o processo administrativo; e a autoridade impetrada prestou informações, informando que após a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ambos foram suspensos em razão de indícios de irregularidades.

A sentença concedeu a segurança, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a reabertura do processo administrativo, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa quanto à alegação de irregularidades, e a manutenção do benefício até decisão final na via administrativa. Sem custas e honorários advocatícios.

Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

A sentença concedeu a segurança, garantindo a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na via administrativa, a reabertura do processo administrativo e a manutenção do benefício até decisão final na esfera administrativa, nos seguintes termos:

Quanto à legalidade do processo administrativo de revisão do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos, notadamente naqueles que culminam na suspensão ou cancelamento de benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.

Efetivamente, a cessação de qualquer benefício pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se que ele exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, o cancelamento sem a observância do devido processo administrativo e dos prazos legais de defesa, pois deve ser observado o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Nesse sentido é firme e consolidada a jurisprudência nacional, inclusive dos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

Assim, inexistindo recursos voluntários, e estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Turma e dos Tribunais Superiores, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 980, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.