PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TRF4. 5005790-49.2015.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada a averbação do tempo de serviço laborado como odontólogo no Município de Alvorada do Sul/PR, de 26/01/1987 a 31/12/2001, como atividade especial, para ser aproveitado em futuro pedido de aposentadoria junto à Previdência Social, observado o fator de conversão de 1,4.

A sentença que concedeu parcialmente a segurança possui o seguinte dispositivo:

Inconformadas, as partes apelaram.

O impetrante defende que é possível o reconhecimento da atividade especial no período de posterior a 05/03/1997 a 31/12/2001, visto que há prova documental suficiente nos autos (PPP e Laudo Técnico). Afirma que as atribuições do dentista são as mesmas, de forma que, se o profissional que atua na Escola como dentista permanece exposto ao risco biológico (via contato), risco igual ou pior se submete o dentista que atua no posto de saúde, haja vista o maior volume de pacientes.

O INSS sustenta, em síntese, a necessidade dilação probatória, visto que o PPP apenas faz menção a materiais infectocontagiosos e radiação, sem qualquer indicação de sua intensidade.

Vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações e da remessa necessária.

É o relatório.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

A fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença, prolatada pela Juiz Federal Décio José da Silva, que bem resolveu a controvérsia, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Como se vê, o impetrante pretende a averbação de tempo especial do período de 26/01/1987 a 31/12/2001, laborado como odontólogo no Município de Alvorada do Sul/PR, com a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,4.

Ora, até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial. Na hipótese, comprovou a parte impetrante, por meio de CTPS e certidões de tempo de serviço, o exercício de tal profissão no período de 26/01/1987 a 28/04/1995, o que é suficiente ao reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional (item 2.1.3 do Anexo aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79).

Por outro lado, restou comprovado, mediante apresentação de PPP (EVENTO1, PROCADM11, 22-23), que no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997, o impetrante ocupava o cargo de dentista em Posto de Saúde, desenvolvendo atividades de odontologista em clínica geral, radiologista e cirurgião. Indicou o PPP que o impetrante estava exposto a materiais infecto contagiosos e radiação, o que é suficiente para o enquadramento nos agentes germes infecciosos ou parasitários humanos (item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79) e "radiações ionizantes" (item 3.0.1 do Decreto 2.172/97). Sinale-se que o referido decreto exemplifica, para cada um dos agentes nocivos, "os trabalhos expostos com doentes ou materiais infecto-contagiaantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins" e "operações em locais com raios-x - operadores de raios-x", o que é suficiente para o enquadramento das atividades do impetrante no período, não sendo exigível a indicação de intensidade da exposição. Ademais, em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de contágio independe do tempo de exposição (vide TRF4, 3ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004)

Devem ser afastadas, portanto, as alegações recursais do INSS de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída, e de que o PPP apenas faz menção a materiais infectocontagiosos e radiação, sem qualquer indicação de sua intensidade.

Por fim, tenho que a apelação do impetrante também não merece provimento. Como já referido acima, após 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Na hipótese, o PPP está fundado em laudo que gera dúvidas a respeito do local de desempenho das atividades do impetrante. Enquanto o PPP refere o centro de saúde, o laudo refere uma escola. Desse modo, sendo necessários maiores esclarecimentos e tratando-se de mandado de segurança, o qual não comporta a instrução probatória, andou bem a sentença ao denegar a segurança quanto ao ponto.

Concluindo, deve ser mantida a sentença em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 1041, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.