MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. TRF4. ...

1. Os pedidos formulados pelo impetrante, consistentes em reconhecimento do tempo de serviço especial e respectiva conversão em tempo comum, são questões naturalmente complexas que, somente na excepcionalidade de estarem sobejamente comprovadas nos autos, poderiam ser analisadas em sede de mandado de segurança, o que não se verificou no caso em tela.

2. Consigne-se ser inviável a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou definitivamente essa possibilidade

3. Denegada a segurança por inadequação da via eleita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Hamilton Espinoza Dittgen impetrou mandado de segurança impetrado em face de ato da Gerência Executiva do INSS em Pelotas/RS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferido na esfera administrativa pela falta de tempo suficiente no exercício de atividades consideradas especiais.

A sentença (ev. 24) indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, ao fundamento de que os temas discutidos demandariam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

O impetrante interpôs apelação. Alegou, em síntese, que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovação do tempo especial. Requereu também a conversão de tempo comum em especial. Sustentou que não há necessidade de dilação probatória e que faz jus à aposentadoria. Pede a reforma total da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida.

Os pedidos formulados pelo impetrante, consistentes em reconhecimento do tempo de serviço especial e respectiva conversão em tempo comum, são questões naturalmente complexas que, somente na excepcionalidade de estarem sobejamente comprovadas nos autos, poderiam ser analisadas em sede de mandado de segurança, o que não se verificou no caso em tela.

A magistrada a quo analisou a controvérsia nos seguintes termos (ev. 24):

Como se vê, não há como formar convencimento somente com base nos documentos constantes dos autos, sendo inviável a análise do pedido de averbação de tempo especial, tampouco de procedência do pedido de aposentadoria.

Cabe consignar, reforçando a impossibilidade de concessão da segurança, ser inviável a conversão de tempo comum em especial (conversão inversa), pois, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 2/2/2015, Relator o Ministro Herman Benjamin) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Assim, na hipótese dos autos, é inviável a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou definitivamente essa possibilidade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.