MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS. ART. 115 DA LEI 8. 213/91. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de segurança para que a autoridade coatora cesse o desconto realizado em seu benefício previdenciário ou diminuía o respectivo percentual, considerando que a redução do valor do mesmo implica dificuldades ao seus sustento.

A sentença proferida ratificou a decisão liminar e concedeu a ordem pleiteada ao argumento de ser indevido o desconto previsto no art. 115 da Lei 8.213/91 nas hipóteses em que sua incidência resultar ao benefício do segurado valor mensal inferior ao salário mínimo.

O INSS interpôs recurso de apelação sustentando a regularidade do desconto promovido, argumentando ser irrelevante a natureza alimentar do benefício ou o aspecto subjetivo do segurado para determinar a repetibilidade dos valores devidos à autarquia, requerendo, assim, a reforma da sentença.

Oportunizadas as contrarrazões, e em função do reexame necessário, foram os autos remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte não identificou necessidade de intervir e manifestar-se sobre o mérito da causa.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09, motivo pelo qual conheço da remessa oficial.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Na hipótese dos autos, foi identificada irregularidade no recebimento do benefício previdenciário pelo impetrante, pois comprovado o exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento daquela proteção.

Após a notificação para defesa (E1 - PROCADM4 - p.22) e a tramitação do processo e julgamentos dos recursos interpostos, foi o impetrante notificado em 30/10/2015 (E1 - PROCADM7 - p.15) acerca do início do pagamento do débito mediante descontos mensais em seu benefício, 32/530.928.593-4, no montante equivalente a 30% de seu valor.

A questão trazida a juízo não se relaciona à discussão acerca da repetição dos valores recebidos irregularmente pelo segurado, mas, sim, quanto à legalidade do pagamento do débito mediante descontos no benefício de que o segurado é titular quando tal minoração implicar o recebimento mensal de quantia abaixo do valor do salário mínimo.

Neste sentido, a informação do benefício 32/530.928.593-4 (E1 - PROCADM7 - p.17, do qual o impetrante é titular e no qual os descontos foram promovidos, revela que o mesmo possui renda mensal mínima. De igual forma, o detalhamento do crédito mensal do benefício referido (E1 - EXTR8) relativo à competência de 01/2016 demonstra que o desconto operado pela autarquia atingia, de fato, o valor de R$ 264,00, equivalente a 30% de seu valor total.

Não há dúvidas de que a Constituição Federal, ao dispor sobre Previdência Social em seu art. 201, veda a concessão de benefício substitutivo de rendimento de trabalho em valor inferior ao salário mínimo (§2º).

A referida vedação vai ao encontro do art. 7º, IV, também da Lei Maior, o qual dispõe acerca do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao recebimento de salário mínimo que seja capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, indo ao encontro, pois, da proteção e da promoção da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento de nossa República (art. 1º, III).

A jurisprudência desta Corte, no ponto, já há muito se pautou pela impossibilidade de a administração promover, para a satisfação de seu crédito, de descontos no benefício pago ao segurado quando isto implicar redução de seu valor para aquém do valor do salário mínimo. Veja-se:

Neste contexto, entendo que a sentença de primeira instância deve ser mantida, negando-se provimento, por conseguinte, ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Impetrado isento do pagamento das custas em vista do art. 4º da Lei 9.289/96.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.