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Apelação Cível Nº 5003017-36.2017.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARIA LUIZA MENEZES DE SOUZA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A presente ação previdenciária tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença.
Deferido o benefício da justiça gratuita (ev. 3).
Emendada a inicial, citou-se o INSS (ev. 9).
Em contestação, aduz a regularidade do ato de indeferimento, frente à inexistência de comprovação da incapacidade (evento 17).
Em réplica, a parte autora reitera o argumento da inicial, requerendo a realização de perícia judicial (evento 20).
Determinada a realização de perícia, o perito informou o não comparecimento da autora ao ato (evento 3).
A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo, dessa forma, o disposto no artigo 85, § 4.º, III, do Código de Processo Civil. Suspendeu a exigibilidade pois a parte autora litiga sob o manto da gratuidade da justiça, determinando que o pagamento da referida verba permanecerá suspenso, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Sem condenação em custas, uma vez que a autora não as recolheu, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Condenou-a ao pagamento de 50% dos honorários periciais, no valor de R$ 100,00, a título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser depositado em conta única desta 2ª Vara Federal, na Caixa Econômica Federal, Agência 3932, conta 3649-4, devendo juntar o comprovante aos autos.
Apela a parte autora requerendo que a extinção se dê sem enfrentamento de mérito, na linha de precedentes desta Corte, uma vez que não pode comparecer a perícia em razão das próprias patologias que a acometem.
Regularmente processados subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
VOTO
A sentença diante do não comparecimento da parte autora à perícia, sem justificativa assim decidiu:
II - FUNDAMENTAÇÃO
Com fundamento no parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/91, estão prescritas as parcelas reclamadas e vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
No mais, a teoria dos motivos determinantes obriga que a lide se restrinja aos fundamentos de indeferimento do ato administrativo.
Portanto, o objeto da ação é verificar a licitude ou não do indeferimento administrativo, verificando-se se a parte autora incumbiu-se do ônus de demonstrar, perante a Autarquia, o preenchimento dos requisitos.
Assim sendo, o que se está aqui julgando é o ato administrativo que indeferiu a c prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 552.660.603-8, bem como a concessão do NB 64.490.073-3, em ambos os casos, por não constatar a presença de incapacidade.
Nos termo do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Era seu dever , portanto, comparecer à data designada para a realização da perícia médica.
Contudo, sem qualquer justificativa, deixou de comparecer.
Desse modo, ante a ausência de provas da alegada incapacidade, a improcedência é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo, dessa forma, o disposto no artigo 85, § 4.º, III, do Código de Processo Civil.
Entretanto, como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade da justiça, o pagamento da referida verba permanecerá suspenso, a teor do artigo 98, §3º, do CPC.
Sem condenação em custas, uma vez que a autora não as recolheu, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Condeno a parte autora ao pagamento de 50% dos honorários periciais, no valor de R$ 100,00, a título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser depositado em conta única desta 2ª Vara Federal, na Caixa Econômica Federal, Agência 3932, conta 3649-4, devendo juntar o comprovante aos autos.
Interposto o recurso de apelação, abra-se vista à parte apelada das contrarrazões.
Vindas, ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Intimada para esclarecer as razões de não ter comparecido à perícia designada pelo Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora quedou-se inerte.
Desse modo, evidencia
Diante da desídia da parte autora na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, forçoso considerar a perda superveniente de seu interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência superveniente de ação, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.
Nesta linha,precedente desta Corte AC 5000015-02.2010.404.7010/PR, do Ministro do STJ Néfi Cordeiro, ao tempo em que compunha esta Corte:
REVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. DESÍDIA REITERADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer a sucessivas designações de perícia judicial.
2. Não há decadência se entre a comunicação da final decisão administrativa e o ajuizamento da ação tem-se período menor do que dez anos.(grifo meu)
Mantidos os demais termos da sentença , diante da ausência de recurso.
Frente ao exposto , voto por dar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5003017-36.2017.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARIA LUIZA MENEZES DE SOUZA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
Previdenciário. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO.
É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/03/2019
Apelação Cível Nº 5003017-36.2017.4.04.7106/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARIA LUIZA MENEZES DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO: LEANDRO NUNES LOPES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/03/2019, na sequência 118, disponibilizada no DE de 25/02/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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