PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LAURA LEAL DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Adão Feliciano Viana da Silva, seu marido, que na data do óbito (29/12/2012) mantinha a qualidade de segurado do RGPS.

O juízo a quo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Condenou a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

A parte autora apela, sustentando que o instituidor da pensão manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, tendo recolhido como contribuinte individual em dezembro de 2012. Alega que mesmo tendo ocorrido o recolhimento em data pos mortem (21/01/2013), a qualidade de segurado estava mantida na data do óbito (29/12/2012).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Adão Feliciano Viana da Silva, seu marido, que faleceu em 29/12/2012.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 16). A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de casamento juntada ao processo (fl. 18), que demonstra que a demandante era casada com o de cujus.

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito.

Razão assiste à autarquia previdenciária.

No presente caso, não se pode reconhecer a qualidade de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS à época do óbito.

O instituidor da pensão por morte esteve inscrito no RGPS, de 1974 a 2004, por vários períodos, como contribuinte obrigatório, empregado de várias empresas; e como contribuinte individual apenas no mês de dezembro de 2012, somando 19 anos, 3 meses e 4 dias de tempo de serviço e 246 contribuições (fls. 99 a 102).

Não manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, porque o recolhimento de uma única contribuição, referente ao exercício de dezembro de 2012 foi realizada somente em março de 2013.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão.

Esse também é o entendimento deste Tribunal:

Já decidiu, ainda, o Superior Tribunal de Justiça:

Além disso, o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, pois ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91, e, de outro lado, ainda não havia implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria segundo normas em vigor à época do falecimento, com o que sua dependente não se beneficia da regra do parágrafo 2º do art. 102 da Lei de Benefícios. Nem mesmo à aposentadoria por idade urbana faria jus, porque na data do óbito não cumpria o requisito etário mínimo (65 anos de idade). Tendo nascido em 16/12/1949, na data de seu falecimento em 29/12/2012, contava com 63 anos de idade.

Nego provimento à apelação da parte autora.

Mantenho a condenação da demandante no recolhimento de custas e pagamento dos honorários advocatícios, como fixado em sentença, suspensa a exigibilidade diante da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1563, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.