PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". BOIA-FRIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPRO...

7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS, e confirmar a tutela antecipada deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por José Crestanello dos Santos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua companheira Santa Lourdes Dalleaste, ocorrido em 25/06/2016, sob o fundamento de que ela exerceu trabalho rural até a data do falecimento, bem como mantinha união estável com a "de cujus".

Sentenciando em 10/11/2017, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a efetuar o pagamento de pensão por morte em favor do autor, de forma vitalícia, com efeitos financeiros a partir do óbito da segurada, ocorrido em 25/06/2016, corrigidas pelos índices oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), desde 29/03/2009 a 31/12/2013, e partir de então pelo IPCA; juros de mora a partir da citação, a razão de 1% ao mês, e a partir de vigência da Lei 11.960/2009, pelo percentual estabelecido pela poupança. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais, assim como honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, concedeu a tutela antecipada.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS requerendo que a sentença seja submetida ao reexame necessário, por comportar condenação ilíquida e obrigação de fazer. Requer a nulidade da sentença, uma vez que o juiz não oportunizou a abertura de prazo de 30 dias para o INSS contestar a ação, bem como seja suspensa a tutela antecipada deferida na sentença. No mérito, aduz que não há prova de que o autor mantinha, até o óbito, a qualidade de convivente com a falecida, bem como não há documentos que comprovem a qualidade de segurada da de cujus.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, corretamente deixou o juiz de submeter a sentença ao reexame necessário.

O INSS requer a reabertura de prazo de 30 dias para contestar a ação.

Todavia, sem razão, pois não se acolhe alegação de nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo.

Um mero equívoco quanto ao prazo processual não tem o condão de anular a sentença, visto que o INSS tinha ciência da ação, mas permaneceu silente até o momento da contestação. Ademais, não se aplica os efeitos da revelia ao ente autárquico.

Esse equívoco não dá causa à nulidade do ato. Primeiro, porque o apelante foi realmente intimado para apresentar impugnação à petição inicial (ev. 14.1), tanto que confirma a sua intimação quando do requerimento da dilação do prazo para 30 dias (ev. 26.1). Segundo, mesmo com o prazo equivocado no despacho, não era impeditivo para que o INSS agravasse da decisão, ou mesmo extemporaneamente apresentasse a impugnação, no entanto, nenhuma das duas possibilidades ocorreu.

O que na verdade o apelante pretende é a reabertura de prazo para um recurso que deixou transcorrer in albis.

Sem razão no ponto.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora depende, in casu, da comprovação de que viveu em união estável com o finado até a data de seu óbito.

Considera-se companheiro e companheira as pessoas que mantenham união estável, sendo que não há necessidade de comprovação de convivência durante o lapso de cinco anos, podendo ser mais ou menos tempo, desde que em qualquer caso fique demonstrada a união estável.

Para demonstração do relacionamento, tem sido admitido, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, qualquer meio de prova juridicamente válido. Desta forma, os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99 (RPS) devem ser encarados como meramente exemplificativos.

Uma vez comprovado o relacionamento more uxório, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o já mencionado art. 16, I e § 4° da Lei n.° 8.213/91.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial da finada depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

Saliente-se que, embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência. Neste sentido:

O óbito de Santa Lourdes Dalleaste ocorreu em 25/06/2016.

A controvérsia está limitada à discussão acerca da qualidade de segurado da de cujus por ocasião de seu falecimento, bem como a condição de companheiro do autor.

No presente feito, entendo existir início de prova material assim como testemunhal no sentido de comprovar o exercício do labor rural pela finada nas condições alegadas, bem como no tocante a comprovação da união estável havida entre a de cujus e o autor.

Para a comprovação da condição de companheiro do autor e da qualidade de segurada da finada na data do óbito, foram apresentados os seguintes documentos:

A comprovação do exercício de atividade rural se dá mediante o início de prova material, corroborada por prova oral (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91).

Além dos documentos apresentados, as testemunhas ouvidas foram uníssonas quanto à efetiva existência de união estável entre a falecida e o autor, bem como quanto ao exercício de atividade rural, pela instituidora do benefício, até o advento da sua morte.

Nesse sentido, transcrevo a prova testemunhal extraída da sentença:

Em suma, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural da falecida no período anterior ao óbito, bem como no tocante a convivência do casal.

Logo, merece ser mantida a sentença de procedência da ação.

Mantido o termo inicial fixado pela sentença, ou seja, a contar do óbito da instituidora, ocorrido em 25/06/2016, eis que a DER foi realizado com menos de 30 dais desta data.

CONSECTÁRIOS LEGAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

Confirmado o direito ao benefício postulado, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida na sentença.

Remessa oficial não conhecida.

Apelação do INSS não provida, e de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Majorados os honorários advocatícios, e confirmada a tutela antecipada deferida na sentença.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao recurso do INSS, e confirmar a tutela antecipada deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA.