EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. TRF4. 5032015-70.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por IGOR JOSÉ TEIXEIRA CAMARA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de José Teixeira Sobrinho, em 19/07/2008, sob o fundamento de que dependia economicamente do mesmo.

O juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte ao autor. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação. Submeteu a sentença ao reexame necessário (evento 27 - SENT1 - p. 01 e 02).

Inconformado, o INSS interpôs apelação. Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada, pois já foi proposta anteriormente, na Justiça Federal, ação com o mesmo objeto. No mérito, sustenta que o autor é neto do falecido e não se enquadra, pois, como dependente. Aduz, ainda, que o finado carecia de qualidade de segurado. Requer, enfim, a reforma da sentença.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

De fato, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada no caso.

A pretensão de concessão de pensão por morte em favor de Igor José Teixeira Camara, em razão do óbito de seu avô, José Teixeira Sobrinho, já foi deduzida em juízo pelo autor na ação 2009.70.61.001480-2, proposta na Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção de Paranavaí. Naquele feito, assim decidiu o juízo a quo, em decisão que transitou em julgado, em razão da não interposição de recursos pelo demandante:

Como se vê, há identidade de partes, de pedido (concessão de pensão por morte) e de causa de pedir (dependência econômica do autor em relação ao falecido).

Nesse sentido, não tem o autor o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o art. 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Deve ser reformada, então, a sentença no ponto, a fim de julgar-se extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada (art. 267, V, do Código de Processo Civil).

Deve arcar o autor com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.