PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 5040538-14.2014.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Trata-se de ação previdenciária proposta por GESSI MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e LUÍS OTÁVIO GASPAROTTO RECHENMACHER, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de Luis Felipe Rechenmacher, falecido em 19/06/2014, na condição de companheira.

O juízo a quo julgou julgo procedentes os pedidos formulados, em 08/09/2016, para o fim de: a) determinar ao INSS a concessão à Parte Autora do benefício de pensão por morte (NB 21169.478.117-5), a contar da data do óbito (19/06/2014); o qual passará a ser rateado em quotas iguais (50% para cada beneficiário) em virtude do dependente habilitado - corréu Luís Otávio Gasparotto Rechenmacher, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora. Diante da sucumbência mínima do autor, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II do CPC/2015, a ser calculado sobre o valor da condenação, esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação da sentença (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4) e não abrangerá os valores já pagos ao segurado na via administrativa, mas apenas as diferenças reconhecidas como devidas em Juízo. Relativamente ao corréu Luís Otávio Gasparotto Rechenmacher restou suspensa a exigibilidade de tal condenação, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita.

O INSS recorre, requerendo que a correção monetária e os juros de mora se dê pelos índices da Lei nº 11.960/09.

O corréu apela, alegando que a sua mãe, Isabel Gasparotto, é quem realmente foi a companheira do de cujus nos últimos anos antes do óbito. Informou que o institidor, embora morasse na cidade de Novo Hamburgo/RS, passou a tratar-se em Dois Irmãos, município de residência de Isabel, sua verdadeira companheira, que o acompanhava nas consultas e internações. Sustenta que a autora juntou fotos e documentos da suposta união estável de muito anos antes do falecimento do instituidor. Aduz que Gessi só gerenciou o registro do óbito e pagou as depesas com funeral, porque constava como dependente do de cujus no plano Assiste Bem. . Afirmou que sua genitora é que providenciou a baixa de seu pai no hospital de Dois Irmãos, sendo que a demandante só providenciou a alta, porque foi chamada pelo de cujus em face de Isabel não estar disponível naquele dia.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à condição de dependente da autora com relação ao segurado falecido.

Na sentença, solvida a questão nos termos que reproduzo como razões de decidir, in verbis:

Já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, além de ser questão sumulada por este TRF (Súmula 104), a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, embora no caso dos autos também tenham sido juntado início de prova documetnal.

As demais ilações do corréu em suas razões recursais, de que sua genitora, Isabel Gaspartto, é que era a real companheira do de cujus na data do óbito não merecem prosperar, a um porque a genitora do corréu não faz parte da relação procesual aqui posta, a dois, porque não foi produzida prova em sentido contrário a produzida nos autos.

O recibo do Hospital Regina está em nome do de cujus e não em nome da genitora do instiutidor como alegado. O fato de Isabel ter providenciado a baixa do segurado falecido em nada comprova sua condição de companheira do mesmo. As provas produizdas pela autora foram impuganadas, mas em contrapartida não foram apresentadas quaisquer provas pelo corréu que modificasse ou descontituísse o direito aqui reconehcido da demandante. Alia-se a isso o fato de que a autora e o de cujus moravam no mesmo município e a genitora do corréu em em outro.

A notícia do ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável interposta pela genitora do corréu também em nada comprova a sua condição de companheira, uma vez que não há nos autos informação acerca de decisão transitada em julgado favorável a Isabel.

Assim nego provimento ao apelo do corréu.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal (decisão ilíquida), condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecendo que esta verba deveria ser calculada em liquidação.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

Assim, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantenho, relativamente ao corréu Luís Otávio Gasparotto Rechenmacher suspensa a exigibilidade de tal condenação, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Não conhecida a remessa necessária, uma vez que a condenação do INSS foi fixada em valor inferior a mil salários mínimos.

Mantida a sentença na íntegra.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS apenas para reconhecer a aplicação da Lei 11960/09 para cálculo dos juros de mora.

Adequados os critérios de cálculo da correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.