PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 0002704-17.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a aimplantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LOURDES FERNANDES DOS SANTOS, representada neste ato por sua curadora Terezinha Fernandes do Santos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão em decorrência da morte de João Nunes Corrêa, ocorrida em 11/07/2014, na condição de companheira.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda sob o argumento de que não foi carreada prova material aos autos que comprovasse a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão na data do óbito, somando-se a isso o fato de que na certidão de óbito consta a qualificação do de cujus como solteiro. Condenou ainda a demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, cuja exigibilidde ficou suspensa devido à concessão da AJG.

A parte autora apela, sustentando que há prova nos autos, em especial testemunhal, de que ela e o de cujus viveram juntos por longos anos até a data do óbito, inclusive. Alega que um sobrinho/afilhado do instituidor, que fez o registro do óbito, "vive de briga" com ela, autora, tendo inclusive se apossado à força do imóvel do casal e de tudo que havia lá dentro, inclusive documentos. Aduz que há mais de um processo judicial da demandante contra o sobrinho.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da demanda, ou a conversão do julgamento em diligência, caso não seja provida a apelação, para que se propicie a juntada de mais provas que esclareçam a relação familiar tumultuada.

É o relatório.

No caso em apreço, a autora, contando hoje com 83 anos de idade, interditada civilmente e tendo como sua curadora sua filha, Terezinha Fernandes do Santos, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de João Nunes Corrêa, falecido em 11/07/2014, na qualidade de companheira.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito também é incontroversa, uma vez que já se encontrava aposentado como segurado especial.

A controvérsia diz respeito á condição de dependente d autora, com relação ao de cujus, como sua companheira na data do óbito.

Razão assiste à demandante.

Já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, além de ser questão sumulada por este TRF (Súmula 104), a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, como na espécie em que a as testemunhas foram claras, seguras e unânimes em afirmar que a autora e o de cujus viviam juntos, sob o mesmo teto, como se casal fossem, desde no mínimo o ano de 1983 até a data do óbito, inclusive.

As demais ilações de que a autora e o instituidor da pensão não viviam em união estável, não merecem prosperar.

O fato por si só de estar declarado no atestado de óbito de que o instituidor era solteiro, bem como de que não possuía herdeiros ou filhos, não retira a veracidade da prova produzida nos autos quanto à existência da união estável. Aliás, vivendo em união estável, o estado civil de ambos formalmente era solteiro.

Além disso, no atestado de óbito as informações ali registradas foram passadas por terceira pessoa, uma vez que naquela data a autora já se encontrava bastante enferma, de forma unilateral.

Registro que no ano de 1983 foi produzido documento de Contrato de Arrendamento, em que o de cujus era arrendatário e declarou-se como casado. Na data da feitura deste documento, 30 anos antes de seu falecimento, por óbvio não pensava o instituidor em declarar estado civil que não tinha somente para beneficiar a autora. Se o fez, foi porque assim se considerava na união que mantinha com a demandante.

Assim, dou provimento ao apelo da parte autora para que sej concedido o benefício de pensão por morte desde 12/03/2015, data do requerimento administrativo.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Custas processuais

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Tutela específica - implantação do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte desde a DER. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.