PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0011044-81.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 08/01/2016 (fls. 222) na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, em 03/02/2014, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora, pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas pela metade e dos honorários advocatícios, estes fixados a teor da Súmula 111 do STJ.

O INSS requereu a reforma da sentença (fls. 224 a 230) diante da ausência da qualidade de segurada e da comprovação da união estável com a falecida. Subsidiariamente, pugnou pela isenção de custas.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Teresinha Lurdes dos Santos, ocorrido em 06/10/2013 (fls. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

Inicialmente, observo que a parte autora e a extinta contraíram matrimônio religioso pelo rito católico, em 30/07/1988 (fls. 19).

O autor, ao requerer a pensão por morte, foi entrevistado pela autarquia (fls. 154), afirmando, ter vivido com a instituidora, durante mais de 20 anos.

Em virtude de doença a mesma passou a residir na cidade de Chapecó, com uma filha "de criação", desde Agosto/2013.

A testemunha ouvida em Justificação Administrativa (fls. 207 a 211), corroborou a existência da união estável. Confirmou a mudança da falecida para Chapecó por motivo de enfermidade.

Embora o autor alegue tal adoecimento, não foi apresentado qualquer ato administrativo que tenha apreciado as condições de saúde, uma vez que a entrevista do autor apenas tratou praticamente da atividade laborativa da falecida. Não foi apresentado qualquer exame, atestado ou laudo pericial que indique tal condição, ou mesmo requerida a produção de prova quanto a este ponto. E consoante registro na certidão de óbito a causa mortis da instituidora, de 49 anos, foi infarto agudo do miocárdio.

O depoimento pessoal do autor na Justificativa Administrativa, se apresenta eivado de contradições, embora declare novamente ter vivido em companhia da falecida por cerca de 24 anos. Eis o teor parcial do depoimento:

A testemunha, por sua vez, confirmou que a parte autora manteve união estável com a falecida por vários anos, laborando conjuntamente, repiso.

Observa-se que os depoimentos não se sustentam, pois não parece crível que a testemunha tivesse conhecimento minuncioso da vida do casal e o demandante, companheiro da de cujus, não tivesse idéia da atividade por ela desenvolvida, mesmo com a"dificuldade de audição" consignada pela autarquia (fls. 208).

Neste contexto, incongruente a prova oral, deve reformada a sentença de procedência. Despisciendo, portanto, o exame da prova documental.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela na sentença.

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.