PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRAS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO. PARTES IGUAIS. TRF4. 0005690-75.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Loeni Schweitzer (processo nº 047/1.11.0001047-6) e Luci Garcia Miguel (processo nº 047/1.10.0002657-5), mantendo íntegra a divisão da pensão previdenciária levada a efeito na via administrativa, condenando as demandantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a autora Loeni Schweitzer propugnando por sua reforma. Sustenta que a prova documental e a prova testemunhal demonstram que o falecido e a apelante residiam juntos na época do falecimento, tendo constituído uma sólida relação. Sustentou, ainda, que a corré e o de cujus estavam separados há muitos anos, sendo que não tinham nenhuma relação mais íntima, apenas mantinham algum contato eventual. Postula o recebimento integral da pensão por morte.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou apenas pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de companheiro.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11-09-2009 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Sem razão a apelante.

Prossigo para afirmar que não identifico impedimento a que se reparta o benefício de pensão por morte entre duas companheiras do segurado falecido. A questão é de prova de que de fato houve estas relações em paralelo, que foram duradouras e com as características próprias de uma relação conjugal.

Uma vez que reste comprovada a concomitância dos dois vínculos, não há porque serem diferenciadas as situações de convívio para os fins de proteção do Estado. Se de fato existiram, o Direito não pode, porque as normas positivadas não concebiam a hipótese de fato, negar-lhes efeitos, fechando os olhos à realidade.

Letícia Ferrarini, em brilhante estudo sobre o tema, discorre sobre as famílias paralelas, asseverando que a despeito da resistência social à ideia, essa realidade existe e permanece sob os estigmas do preconceito, recebendo, por essa razão, tratamento marginalizado, como se, "fechando-se os olhos" fosse possível reduzir ou até exterminar a existência e continuidade de tais relações (in Famílias Simultâneas e seus efeitos jurídicos. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2010).

Destas considerações, extraio que a circunstância de haver duas relações conjugais paralelas e estáveis não se constitui em impeditivo ao reconhecimento da existência de ambas para efeitos jurídicos, e, para o que interessa, ao reconhecimento da existência de dois núcleos familiares.

Não me refiro às situações de relacionamentos extraconjugais instáveis, excepcionais e situados na clandestinidade, mas a situações, muito comuns, em que um dos cônjuges mantém dois vínculos conjugais simultâneos e estáveis, capazes de originar duas unidades familiares, com ou sem filhos.

É que, em se tratando de relação de fato, a presunção da dependência econômica somente ocorrerá se for possível a demonstração de que o vínculo permanecia existindo quando do falecimento do instituidor da pensão. Do contrário, a dependência terá que ser provada, adotando-se o mesmo entendimento que se acolhe quando se trata de pessoas casadas, em cuja separação não houve fixação de pensão alimentícia.

Provada a existência de relações conjugais simultâneas e estáveis, com a consequente presunção da dependência econômica, impõe-se a alteração da sentença, com a divisão da pensão pela morte do segurado em partes iguais entre as duas companheiras.

No caso em análise, cabe transcrever a sentença que analisou a questão de fato, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Ônus sucumbenciais mantidos nos termos em que fixados na sentença apelada, suspensos enquanto perdurar a condição de necessitada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.