PREVIDENCIÁRIO.<b> </b>PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADo especial. atividade rural em regime de economia familiar.<br> 1. Prova da cond...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo do INSS e negar provimento à parte conhecida, determinar a imediata implantação do benefício, e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MAFALDA DOS SANTOS CORTEZI contra o INSS em 7fev.2014, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Antonio Cortezi.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 56):

A parte autora litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG; Evento 9).

Apelou o INSS (Evento 60), sustentando não estar comprovada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão. Aduziu que o morto recebia benefício de pensão por morte desde 6fev.2009 e não exerceu atividades laborais até a data do óbito, sobrevivendo apenas com a remuneração da pensão. Requereu a aplicação do art. 1º-F da L 9.494/1997 com redação dada pela L 11.960/2009 no que se refere aos juros e correção monetária.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Antonio Cortezi, em 8nov.2013, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento1-OUT6). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge do falecido (Evento1-OUT4), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

A controvérsia remanescente se resume à qualidade de segurado do pretenso instituidor por força do exercício de trabalho rural, conduzindo ao enquadramento como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991). É essencial para implementação da condição 2) antes indicada a comprovação do exercício de atividade rural nos termos previstos na legislação indicada, dispensada a prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015).

Registre-se que documentos titulados a terceiros podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural, sobretudo quando as pessoas mencionadas no documento integrarem o mesmo núcleo familiar da pessoa que busca comprovar a qualidade de segurado, conforme preceito do verbete 73 da Súmula do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Em prova da condição de segurado especial do indicado instituidor da pensão por morte foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 77) confirmaram o desempenho de atividades rurais pelo falecido até momento próximo à morte, em regime de economia familiar, desconhecendo que ele tenha exercido atividade diversa.

Em depoimento pessoal a autora relatou que o falecido marido laborou desde criança até os sessenta anos na lavoura; que ele deixou de trabalhar apenas cinquenta dias antes da morte; que laborava em sua chácara, em regime de economia familiar; que plantavam milho, café e pasto; que a chácara tinha dois alqueires; que ele tinha um sítio em São Silvestre antes de comprar a chácara; que vendeu o sítio em 2011, quando comprou a chácara; que em São Silvestre também laborava na roça; que no sítio residiu durante trinta anos; que ele sempre laborou na área rural; que a renda era exclusivamente rural; que ele recebia benefício previdenciário em razão do falecimento da ex esposa;

A testemunha Luiz Carlos Colnago afirmou conhecer o morto há mais de vinte anos; que ele residia em São Silvestre; que ele plantava café, algodão, arroz, em regime de economia familiar; que ele trabalhou a vida toda como agricultor e sempre viveu no meio rural; que ele se mudou para Nova Olímpia onde comprou uma chácara e continuou trabalhando na lavoura; que ele nunca exerceu atividade em meio urbano; que até a época do óbito o falecido prosseguiu trabalhando na área rural; que eram vizinhos.

A testemunha Jurandir Saconi relatou que conhece a autora há seis anos; que ela trabalhava na chácara em que residia; que o falecido era lavrador em São Silvestre; que conhecia o falecido há trinta e cinco anos; que trabalharam juntos em um sítio; que plantavam café e mandioca; que via ele trabalhando; que ele ficou em São Silvestre por mais de vinte anos, exercendo atividade rural; que o falecido se mudou para uma chácara em Nova Olímpia, onde continuou plantando café; que ele não tinha outra fonte de renda; que ele nunca exerceu atividade em meio urbano; que a família do falecido exercia atividade rural.

A testemunha Gilberto Baioni informou que conhece a autora há cinco anos; que conheceu o falecido, pois eram vizinhos; que residiam em zona rural; que ele era agricultor em regime de economia familiar; que conheceu ele em 1974; que ele se mudou para Nova Olímpia, em uma chácara; que continuou trabalhando na área rural; que ele nunca exerceu qualquer tipo de atividade urbana; que ele não trabalhou como boia-fria.

Em que pesem os argumentos do INSS, os documentos apresentados, corroborados pela prova oral produzida se mostram suficientes para caracterizar o pretenso instituidor do benefício como segurado especial, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, não existindo qualquer indício de que tenha exercido atividade diversa, sendo a renda familiar exclusiva do labor rurícola. O fato de receber benefício de pensão por morte em razão do óbito da ex- esposa, não obsta a concessão da pensão aqui postulada, uma vez que se trata de benefício distinto. Está implementada a condição 2) antes indicada.

Embora a parte autora não tenha formulado administrativamente o pedido de pensão por morte, o réu insurgiu-se contra esse direito na contestação, caracterizando-se a pretensão resistida. No entanto, a ausência de requerimento administrativo formalizado, embora não acarrete a falta de interesse processual, modifica a data que deve ser considerada para início do benefício.

Efetivamente, não havendo requerimento administrativo prévio, a implantação do benefício, no caso de procedência do pedido, deve retroagir à data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ, abaixo transcrita:

Preenchidos os requisitos para a pensão por morte, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação (7fev.2014).

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento à parte conhecida, de determinar a imediata implantação do benefício, e de diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1056, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO.