PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO É DEVIDA A PENSÃO AOS DEPENDENTES. TRF4. 5003343-12.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento ao recurso adesivo, e determinar a imediata implantação do benefício.

, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por JOÃO VITOR JARDIM PEREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, Luciane Raquel Jardim, contra o INSS em 20maio.2011, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Claudio Rafael Pereira.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 61):

Apelou o INSS (Evento 69), sustentando não estar caracterizada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão. Referiu que não foi parte no processo trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o falecido e o Sr. Cleiton Furlan, não sendo alcançado pelo efeito da coisa julgada. Suscitou que a única prova material trazida ao processo é a sentença trabalhista, o que não comprova a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, devendo haver indícios comprobátórios efetivos. Por fim, requereu, em caso de condenação, que o valor da renda mensal inicial e o montante das parcelas atrasadas sejam calculados somente após o trânsito em julgado da ação.

O autor interpôs recurso adesivo (Evento72-RECADESI2), requerendo a fixação dos honorários de advogado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões (Evento 72), veio o processo a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento dos recursos (Evento 13).

REEXAME NECESSÁRIO

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Claudio Rafael Pereira, em 7fev.2006, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento27-PROCADM1 p. 4). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi filho do indicado instituidor (Evento27-PROCADM1 p. 6), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

A controvérsia processual se resume à qualidade de segurado do falecido. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente o mérito, cujos fundamentos adotam-se como razões de decidir:

Em que pesem os argumentos trazidos pelo INSS, a qualidade de segurado do falecido restou comprovada, conforme o provimento da sentença trabalhista do processo 01498-2007-511-04-00-5 (Evento 3-OUT2) que confirmou o emprego do instituidor com Cleiton Furlan pelo período de 8set.2005 a 1ºfev.2006, não sendo fruto de acordo e havendo-se ferido contraditório pleno, motivo pelo qual não merece acolhida o pedido do INSS em relação a não ser alcançado pelos efeitos da sentença trabalhista.

Quanto à renda mensal inicial o valor dos atrasados será calculado após o transito em julgado, como requer o INSS. No entanto, o cálculo da RMI deverá ser efetuado no momento em que a Autarquia cumprir a determinação de implantação do benefício, conforme será abaixo explicitado.

Desta forma, preenchidos os requisitos legais, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data da morte do instituidor, conforme o inc. I do art. 74 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Honorários de advogado. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, de dar provimento ao recurso adesivo, e de determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 834, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, E DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.