PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0003363-60.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Laura Narcizo da Silva visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Adão Garcia da Silva, ocorrido em 02/03/2012, sob o fundamento de que o benefício vem sendo pago unicamente à Lídia Baseggio, concubina do falecido. Alega ser legítima esposa do segurado, não podendo restar impedida de receber o benefício de pensão por morte a que faz jus.

Citada, a corré Lídia apresentou contestação à fl. 79, postulando a improcedência da ação alegando que sua condição de companheira foi reconhecida em ação judicial n. 5003027-11.2012.404.7121, sendo que a autora estava separada de fato do falecido desde meados de 1980.

Foi comunicado o falecimento da corré Lídia, não tendo sido habilitados herdeiros - fls. 186/187.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em cujo dispositivo consta:

Apela a autora Laura requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte em seu favor, uma vez que consta na certidão de óbito que o falecido era casado com a apelante e as testemunhas, em juízo, confirmaram que a apelante era casada como finado e que ia visitá-lo frequentemente no hospital.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Adão Garcia da Silva ocorreu em 02/03/2012 (fl. 16).

A qualidade de segurado do de cujus por ocasião do falecimento é incontroversa, eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. Além do mais, o benefício de pensão por morte foi concedido a corré Lídia Baseggio a partir de 11/04/2012 (fl. 22).

A controvérsia no presente feito, diz respeito à inclusão da autora Laura Narcizo da Silva, como beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido, sob o argumento de que a ela era casada com o falecido, sem dele nunca ter se separado.

A corré Lídia Baseggio, em sua contestação, alegou que viveu em união estável com finado por aproximadamente 30 anos, e que a autora Laura estava separa de fato do de cujus desde meados dos anos 80. Ademais através da ação judicial n. 5003027-11.2012.404.7121/RS, foi comprovada a sua situação de companheira para poder perceber a pensão por morte do finado.

Para comprovar a sua condição de esposa, a autora LAURA juntou aos autos a certidão de casamento realizado em 14/07/1973 (fl. 17). Apesar de a certidão de óbito ter constado que o "de cujus" era casado com a autora Laura, a corré Lidia Baseggio foi a declarante do óbito (fl. 16).

Entretanto, tais documentos, por si só, são insuficientes para afastar a alegação da corré Lídia de que a autora estava separada de fato do falecido desde meados de 80. Assim sendo, o caso em tela esbarra novamente na questão probatória.

Verifica-se que a corré Lidia juntou aos autos vasta documentação comprovando a união estável havida entre ela e o finado no período de 1999 até o óbito ocorrido em 2012, tais como: fotos do casal (fls. 100/106), recibo de pagamento com despesas hospitalares e internações hospitalares do finado, onde a corré Lida consta com sua responsável nos anos de 1999, 2001, 2005, 2006, 2009 e 2012 (fls. 107-110, 136v-145), faturas de luz e de telefonia em nome de Adão no mesmo endereço residencial da beneficiária Lídia, nos anos de 2011 e 2012 (fls. 110v-113) e comprovante do pagamento das despesas do funeral (fls. 113v-114).

Já a autora Laura juntou aos autos apenas a certidão de casamento.

Frise-se, ainda, que a apelante requereu a pensão por morte um ano após o óbito do segurado, sendo que a corré Lidia foi a declarante do óbito de Adão.

Nesse sentido, transcrevo os mesmo argumentos expostos pela sentença da lavra da Juíza de Direito Jacqueline Bervian, que muito bem analisou a controvérsia (fls. 217v/218v):

Como exposto na sentença, não há nos autos elementos que comprovem a continuidade do relacionamento marital havido entre a apelante Laura e o de cujus, constato que o conjunto probatório carreado nos autos é contrário a pretensão da ora recorrente.

Apesar de a prova oral ter comprovado as alegações da demandante, entendo não haver início de prova material que demonstre a continuidade do relacionamento conjugal havido entre a autora e o finado, o que enseja a improcedência do pedido de concessão do benefício.

Assim, à vista dos fundamentos antes considerados, tenho que a parte requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a sua inclusão no rol de dependentes do falecido instituidor.

Portanto, deve ser mantida a sentença impugnada.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.