PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0015461-48....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por SONIA FERREIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de JOHN LENNON DE MATOS, ocorrido em 14/03/2010.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

A autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que comprovou por meio de prova documental e testemunhal sua dependência econômica em relação ao filho. Aduz, ainda, que o falecido não tinha dependentes preferenciais.

Com contrarrazões, subiram os autos a julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de JOHN LENNON DE MATOS, cujo óbito ocorreu em 14/03/2010 (fl. 14).

O de cujus trabalhava na empresa Estamparia Porto Seguro Ltda, vertendo contribuições para a Previdência Social (fl. 32) quando faleceu, de modo que possuía qualidade de segurado naquele momento.

O falecido exercia a atividade de auxiliar de estampador, desde 11/07/2008, percebendo salário mensal de R$ 415,00, conforme o documento de fl. 17.

A autora, para comprovar a dependência econômica em relação ao filho, juntou os seguintes documentos:

- escritura pública de declaração de que John Lennon contribuía mensalmente com as despesas domésticas (fls. 48/49);

- extratos bancários e conta de água em que o endereço do de cujus é o mesmo de sua mãe (fls. 65/78).

Todavia, a requerente não apresentou nenhum documento que demonstrasse a efetiva dependência econômica em relação ao filho, nem que ele contribuísse para o seu sustento. Por outro lado, há comprovação nos autos (fl. 30) no sentido de que a autora tinha vínculo empregatício junto à Prefeitura de Cianorte, vivendo desta renda. E o pai do falecido também recebia auxílio-acidente (fl. 34). Assim, não há início de prova material hábil a demonstrar o efetivo auxílio material indispensável à manutenção da genitora.

Realizada audiência de instrução em 06/12/2011 (fl. 109), foram ouvidas três testemunhas, as quais afirmaram genericamente que o falecido auxiliava sua genitora. A testemunha Josias Alves Moreira informou que conhece a autora e o marido há uns 15 anos; que John Lennon era filho único, morava com os pais e trabalhava numa estamparia quando faleceu, ajudando em casa; que a autora trabalhava quando o filho era vivo, e o pai, Lourenço, era eletricista. A testemunha Marcos Salles da Silva disse que era vizinho da família há uns 8/9 anos; que John Lennon era solteiro e trabalhava numa estamparia, ajudando em casa; que a autora é diarista e não sabe se trabalhou na Prefeitura; que Lourenço é pedreiro. Já a testemunha José Carlos Cestari informou que conhece a família há uns 3 anos, sendo que, à época, a autora era diarista num condomínio e o marido zelador, e John Lennon ajudava nas despesas da casa.

A prova oral, portanto, não é suficiente para demonstrar a efetiva dependência econômica da autora em relação ao de cujus, até porque a prova material não evidencia que a mãe dependia do salário do filho para garantir sua subsistência.

Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, sua ajuda representa uma contrapartida aos próprios gastos. Sendo assim, não basta que haja coabitação, que se junte notas de compras, ou que os pais sejam beneficiários do filho solteiro na CTPS ou em algum seguro, é necessária a comprovação de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora.

Em igual sentido:

Logo, não se encontram satisfeitos os pressupostos atinentes ao benefício de pensão por morte para a parte autora fazer jus à sua concessão.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.