PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5015203-61.2012.4.04.7108...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 13/05/2015, que julgou improcedente o pedido para conceder a Elisete de Souza o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, João Batista Fernandes, e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, através da prova testemunhal, a união estável desta com o falecido João Batista Fernandes.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Por fim, tendo em vista que controvérsia neste processo girar em torno da existência ou não de união estável, registro que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

A união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal relatando a existência da relação marital. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal foi reconhecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, conforme as informações juntadas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1- PROCADM5 - págs. 25/27).

A apelante manteve um relacionamento com o Sr. João Batista, do qual nasceram duas filhas, nascidas em 1993 e 1995. Por outro lado, na certidão de óbito (evento 1- PROCADM5 - pág. 3) consta que o falecido era casado com a Sra. Ronélia Osório Fernandes. A controvérsia diz respeito a comprovação de que a autora e o Sr. João Batista viviam em união estável quando do óbito deste.

No caso dos autos foram apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito de João Batista Fernandes, datada de 27/02/2007, constando que era casado com Ronélia Osório Fernandes e como residência a Rua Gustavo Nortland, 251, Estância Velha-RS;

b) certidões de nascimento de Dynelise Souza Fernandes (nascida em 18/02/1993) e Lidiane Souza Fernandes (nascida em 30/07/1995), constando como pais João Batista Fernandes e Elisete de Souza;

c) carteiras da Unimed Vale dos Sinos, com dada de validade até 31/12/2007, em nome de João Batista, Elizete, Dyenelise e Lidiane;

d) Conta da Corsan (referente ao mês de 12/2006) e conta da AES Sul (referente ao mês de 11/2006) em nome de João Batista Fernandes com endereço a estrada BR 116, nº 310, Estância Velha/RS;

e) Ficha funcional de João Batista Fernandes na empresa Transportadora Josp Ltda, data de 01/03/2005, constando como estado civil casado e como cônjuge Elisete de Souza;

f) Ficha de internação hospitalar em nome de Elisete de Souza, datada de 16/02/1993, constando como responsável João Batista Fernandes;

Sobre estes elementos de provas acima referidos, bem como sobre a prova testemunhal produzida, o juízo a quo assim se manifestou:

Observo que, em que pese tenha restado comprovada existência de um relacionamento entre a apelante e o Sr. João Batista, tanto que deste envolvimento nasceram duas filhas, ambas maiores de idade atualmente, não há elementos que permitam inferir que esta relação perdurasse no momento do óbito, antes pelo contrário, a prova testemunhal aponta para a ruptura do relacionamento.

Desta feita, não restou comprovada a existência de união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, do que resulta que a autora não ostenta condição de dependente do falecido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 872, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.