PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA E GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5009370-28.2013.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RAQUEL ANDRÉIA REICHERT, nascida em 24-08-1997, representada por ROQUE ANDRÉ REICHERT, também autor, ajuizaram, em 24-05-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do da mãe e companheira, respectivamente, BEATRIZ TERESINHA DE ANDRADE, cujo óbito ocorreu em 15-09-2008.

Sobreveio sentença (19-05-2015) que julgou improcedente o pedido inicial dos autores por não ter reconhecido o direito à manutenção do benefício de auxílio doença, cessado em 31-01-2005, e nem que o início da incapacidade ocorreu antes de 16-05-2007.

Em suas razões recursais, os autores alegaram, em síntese, que a falecida era acometida de diabetes melitus, dislipidemia e pancreatite, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos. Asseveraram que os laudos médicos anexados pela parte autora sugerem o afastamento do trabalho por tempo ilimitado, pois a de cujus era incapacitada para o trabalho devido às doenças anteriormente referidas desde 2004.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os autores ajuizaram a presente ação ordinária objetivando a antecipação dos efeitos da tutela com posterior concessão de benefício de pensão por morte, em face do óbito de Beatriz Teresinha de Andrade, ocorrido em 15-09-2008.

Alegaram que, se não houvesse cessado o benefício de auxílio-doença NB 31/506.451.420-0, em 31-01-2005, quando a falecida ainda se encontrava doente, manteria a qualidade de segurada quando do falecimento.

Sustentaram que requereram administrativamente o benefício de pensão por morte em 05-02-2010, que foi negado sob fundamento que a última contribuição deu-se em 03/2005, tendo sido mantido a qualidade de segurada até 16-05-2007 (evento 1, INDEFERIMENTO15, p.1).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de BEATRIZ TERESINHA DE ANDRADE, ocorrido em 15-09-2008, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT12, p.1).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente RAQUEL ANDRÉIA REICHERT, porquanto era filha menor (data de nascimento 24-08-1997) da instituidora da pensão. Tal condição foi demonstrada por meio das certidões de casamento/de nascimento (evento 23, PROCADM1, p. 22).

A dependência econômica da autora é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

As questões controversas foram devidamente analisadas na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Com efeito, considerando que o último registro da de cujus no CNIS é de janeiro de 2005 (evento 1, CNIS11), decorrente de um auxílio-doença, e o óbito ocorreu em setembro de 2008, não há nos autos elementos que levem à convicção de que a incapacidade que ensejou o auxílio-doença NB 506.451.420-0, cessado em 31-01-2005, tivesse se perpetuado até, pelo menos, julho de 2007, para que a instituidora do benefício mantivesse a qualidade de segurada. Ao contrário, os laudos periciais (eventos 39 e 126) foram inconclusivos, e os documentos acostados pelos autores demonstram tão somente o estado incapacitante de Beatriz Teresinha de Andrade em 2008, ano em que a de cujus já não teria mais qualidade de segurada.

Assim, tenho que não comprovada a qualidade de segurada de BEATRIZ TERESINHA DE ANDRADE, há que se manter a sentença de improcedência do pedido formulado pelos autores ROQUE ANDRÉ REICHERT e RAQUEL ANDRÉIA REICHERT.

Ante o exposto, voto por não negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1606, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.