PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE E DE SEGURADA COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS. TUTELA ...

Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, para:

(a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, com salário de benefício no valor equivalente a um salário mínimo, com a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (05/12/2001) para a autora Letícia Ribeiro Mattos, e na data do requerimento administrativo (05/03/2012) para o autor José Natalício Almeida Mattos. A partir do requerimento administrativo, o benefício será rateado entre eles." (embargos de declaração - ev. 109).

(b) CONDENAR o INSS ao pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária. Tendo em vista o decidido nas ADIs 4357/DF e 4425/DF e Ação Cautelar nº 3764/STF, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux e a decisão do Conselho da Justiça Federal, no processo n. CJF-PPN-2014/00002, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal somente manteve a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação às decisões emanadas dos Tribunais de Justiça, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito da Justiça Federal, em obediência à disciplina judiciária, para determinar a atualização dos valores, a partir de 31/12/2013 (conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das referidas ADINs), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, observada, nos períodos anteriores à mencionada data, a sucessão de índices prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº. 267/13. Determino que, no período de aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, assim como nos demais períodos, os juros de mora sejam aplicados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº. 267/13; e

(c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada até esta data, consoante Súmulas 76 do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Custas pelo réu, no caso, isento do pagamento, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se.

Com relação à data de início do benefício da autora Letícia Ribeiro de Mattos constante do dispositivo, de fato verifica-se a existência de erro material, visto que a data citada não corresponde ao óbito do instituidor do benefício (05/12/2001).

Acolho os embargos de declaração também para esclarecer que o benefício deverá ser pago integralmente à autora Letícia Ribeiro de Mattos, no período compreendido entre a data do óbito (05/12/2001) e a data do requerimento administrativo (05/03/2012); a partir da data do requerimento administrativo, o valor deverá ser rateado entre os beneficiários Letícia e José Natalício, conforme entendimento do disposto no caput do art. 76, da Lei n.º 8.213/1991 (A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.)

- certidão de nascimento da filha em comum com a finada, Letícia, nascida em 29/09/1997, onde o autor/companheiro foi qualificado como lavrador (ev. 1.7);

- certidão de óbito, onde a finada foi qualificada como lavradora, em 2001 (ev. 1.8).

- termo de boa vivencia e de responsabilidade, onde os pais do autor e da finada declararam que o autor assumiu a finada como sua companheira em um relacionamento conjugal, em 07/07/1996 (ev. 1.10)

A testemunha Sérgio José Barbosa disse que conheceu a falecida Lucia em 1992, quando ela veio do sul do Paraná, com sua mãe e uma irmã. Afirmou que a Lucia e o José Natalício trabalharam para ele, na propriedade do seu pai, e trabalharam também para o Celso Lino Xavier de Macedo, Manoel Cordeiro e José Cirilo Sales, os quais eram vizinhos lá em Paranaguaçu, Município de Boa Esperança/PR. Na época do falecimento da Sra. Lucia, plantava-se na região algodão, milho, feijão, arroz. Ela morava no Distrito de Paranaguaçu, a cerca de dois quilômetros da sua propriedade. A avó (mãe do José Natalício) ficava com a Letícia quando a mãe ia trabalhar. Sempre tinha serviço de boia-fria. O casal só trabalhavam na área rural e a Lucia trabalhou até o falecimento. A Lucia morava com o José Natalício desde aproximadamente 1996. O cultivo do algodão naquela região cessou por volta do ano 2000.

Aparecida Popi disse ter conhecido a Lucia quando ela veio morar em Paranaguaçu, com 9/10 anos de idade. Ela passou a morar com o José Natalício quando tinha uns 12 anos e com 13 anos ganhou a Letícia. Eles moraram juntos até o óbito da Lucia, nunca se separaram. A mãe do José Natalício era quem cuidava da Letícia. A Lucia e o José Natalício trabalhavam como boia-fria, carpindo, catando algodão, quebrando milho, nas propriedades do Celsão, do Cordeiro e do José Cirilo. Ela trabalhou até o óbito. A família vivia exclusivamente do trabalho rural.

A testemunha Mario Popi disse ter conhecido a Lucia há uns 20 anos. Ela passou a conviver com o José Natalício há uns 15 anos. Eles trabalhavam na roça, de boia-fria, nas propriedades do finado Celso, do Manoel Cordeiro, do José Cirilo. A avó (mãe do José Natalício) cuidava da Letícia para a mãe trabalhar. Eles moraram juntos até o óbito da Lucia. Ela não teve nenhum trabalho na cidade.

Não há registro de vínculos urbanos em nome da falecida Lucia Ribeiro e nem do seu companheiro José Natalício, o que demonstra que o grupo familiar tinha vocação para a atividade rural.

Restaram comprovadas, portanto, a condição de companheiro do autor José Natalício Almeida Mattos e a qualidade de segurado da falecida Lucia Ribeiro, até a data do óbito.

Afasto a alegação do INSS de impossibilidade de reconhecimento da união estável pelo fato da falecida Lucia Ribeiro ser menor de 18 anos.

O art. 226, § 3º, da CRFB/88 reconhece o instituto da união estável nos seguintes termos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§3º.Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O CC/2002 tratou da união estável em seus arts. 1.723 e seguintes, prevendo como hipóteses de impedimentos à sua configuração apenas as previstas no art. 1.521:

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

(...)

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Portanto, não havendo nenhuma regra que vede o reconhecimento da união estável ao menores de 18 anos, diferente do que ocorre para o casamento, entendo que é perfeitamente possível o reconhecimento da união estável havida entre o autor José Natalício e a falecida Lucia Ribeiro, visto que tinham uma filha em comum e a falecida já havia completado 17 anos de idade.

Destaque-se, inclusive, que até mesmo o casamento civil é admitido para os maiores de 16 anos, independentemente de consentimento dos pais, em caso de gravidez, de acordo com o disposto no art. 1.520 do CC.

Assim, restando comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado.