PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. comprovação da qualidade de segurado do <i>de cujus. </i>necessidade de produção de prova pericial indireta por ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial indireta pelos profissionais especialistas em pneumologia e oncologia no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que o de cujus possuía a qualidade de segurado na época em que faleceu (em 05/09/2012), uma vez que seu último vínculo de emprego, com a empresa Consórcio de Transportes Morungava, foi extinto em 05/10/2010. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja concedida a pensão desde a data do óbito.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de FRANCISCO RICARDO CODESSO ocorreu em 05/09/2012, consoante certidão de óbito acostada aos autos (evento 1, procadm5), e a condição de dependente mostrou-se incontroversa na esfera administrativa, porquanto a autora e o de cujus eram formalmente casados (evento 1, certcas4).

Todavia, a parte demandante não logrou obter administrativamente a pensão por morte, porquanto o INSS entendeu que a qualidade de segurado do instituidor manteve-se até 16/07/2010, tendo em vista que a última contribuição do de cujus é relativa a 05/2008 (evento 1, procadm8, p. 28).

Conforme CTPS do falecido (evento 1, procadm6), seu último vínculo de emprego, com a empresa "Consórcio de Transportes Morungava", foi encerrado em 21/05/2008.

Porém, a qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:

Ainda que fossem consideradas as prorrogações de prazo previstas nos parágrafos 1º e 2º, considerando a data do encerramento do último vínculo de emprego (05/2008), Francisco teria perdido a qualidade de segurado na data do óbito (05/09/2012).

Ocorre que a autora sustentou, na petição inicial, que o de cujus esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no ano de 2005, em razão de problemas cardiológicos e de depressão, e que teria ficado incapacitado para o labor quando ainda mantinha a qualidade de segurado. Além disso, alegou a existência de uma contribuição previdenciária vertida em nome do falecido Francisco em 05/10/2010, relativa à competência 09/2010, paga pela empresa "Consórcio de Transporte Morungava".

No que tange às contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa "Consórcio de Transporte Morungava" em outubro de 2010 (evento 1, out9), é de ver-se que decorreram do reconhecimento do respectivo vínculo trabalhista em ação que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS (processo n. 0050000-63.2008.5.04.0203), ajuizada pelo de cujus em 02/04/2008. Portanto, as contribuições recolhidas se referem ao período em que vigorou o contrato de trabalho do falecido com aquela empresa, o qual, como já referido, foi encerrado em 05/2008.

A questão relativa à incapacidade laboral do falecido Francisco a partir da cessação do último benefício de auxílio-doença por ele percebido, ocorrida em 31/07/2007, foi objeto de análise na ação n. 5007332-04.2012.4.04.7100, ajuizada em 10/02/2012, que restou julgada improcedente, com trânsito em julgado em 14/09/2012.

Com efeito, no curso do referido processo, foram realizadas perícias médicas nas especialidades de psiquiatria e cardiologia, sendo que, em ambos os casos, os peritos designados constataram a inexistência de incapacidade laboral de Francisco.

Ora, em respeito à decisão transitada em julgado no processo n. 5007332-04.2012.4.04.7100, deveria prevalecer, até a data do seu trânsito em julgado (14/09/2012), a conclusão de que Francisco Ricardo Codesso não se encontrava incapacitado para o labor após a cessação do auxílio-doença em 31/07/2007.

Entretanto, é de ver-se que, na presente ação, houve a realização de perícia médica indireta pelo mesmo profissional cardiologista que examinou Francisco por ocasião da perícia cardiológica realizada na ação n. 5007332-04.2012.4.04.7100, Dr. Cláudio Zaslavsky, o qual concluiu que o falecido era portador de Neoplasia Pulmonar (CID C34) e que ficou total e permanentemente incapacitado para o labor a partir de 15/01/2012, quando foi internado no Hospital São Lucas da PUC para ser submetido a tratamento radioterápico e quimioterápico. Disse, ainda, aquele profissional que a incapacidade persistiu até o seu falecimento, ocorrido em 05/09/2012.

Ora, analisando a certidão de óbito de Francisco, verifica-se que a causa da morte foi: "BRONCOPNEUMONIA, ACAMADO E CÂNCER DE PULMÃO".

Veja-se que as patologias que levaram Francisco ao óbito e que podem, quiçá, tê-lo tornado incapaz para o labor na época em que ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social (segundo o INSS, até 16/07/2010) não foram objeto de cuidadosa análise por médico especialista na área das referidas patologias (pneumologista e oncologista), nem nesta demanda nem na ação movida pelo falecido visando obter benefício por incapacidade. Com efeito, a possível incapacidade laboral de Franscisco, na outra demanda, foi analisada apenas sob os pontos de vista cardiológico e psiquiático, sendo que, segundo a perícia indireta produzida na presente ação, Francisco já estaria incapacitado para o labor, em virtude das moléstias que o levaram ao óbito, na época do ajuizamento daquela ação (em 10/02/2012).

Em virtude disso, sem querer afrontar a decisão transitada em julgado no processo anterior, entendo seja recomendável, a fim de evitar eventual injustiça no caso concreto, a realização de perícias indiretas por especialistas em pneumologia e em oncologia, para verificar desde quando o falecido Francisco ficou incapacitado para o labor em razão das doenças que o levaram ao óbito e, a partir daí, analisar se, na data do início da incapacidade laboral, ele ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social.

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para a realização das perícias indiretas pelos especialistas acima mencionados.

A realização de diligências é a medida que melhor reflete a busca de celeridade que deve ser a tônica do processo, amparando a formação de um livre convencimento, sendo certo que a complementação da instrução, em tais hipóteses, não só é possível como desejável.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL INDIRETA PELOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM PNEUMOLOGIA E ONCOLOGIA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.