PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5016065...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por MARIAL LUIZA DE LIMA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheiro, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, por litigância de má fé, revogando a assistência judiciária gratuita.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma. Preliminarmente alega ausência de litigância de má-fé, pois o reconhecimento da união estável seria admissão de traição, o que a submeteria a humilhação. No mérito defende ter sido comprovada a dependência econômica, porquanto independentemente da relação com a apelada Marluci, era o falecido que custeava as despesas do lar. Alega que nunca se separou e que a sentença não examinou adequadamente os documentos juntados aos autos. Por fim requer o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, e a concessão, em definitivo, da AJG.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu esposo.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 18-11-2011 (ev. 3 - anexos pet4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A controvérsia cinge-se à comprovação da condição de dependência da apelante em relação ao segurado do falecido Jure da Silva Pereira. E isso porque, apesar da certidão de casamento constante dos autos (ev.3), o casal estaria, de fato, separado.

Por oportuno, faço os seguintes esclarecimentos em torno do caso.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, considerando que inexistente notícias acerca do percebimento de pensão alimentícia, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos os seguintes precedentes:

Pela análise da documentação encartada no presente feito, em especial pela prova documental, tenho como certo que o casal estava separado de fato, inclusive com vestígios de conhecimento da recorrente acerca de união estável entre o falecido e a apelada Marluci, como bem se vê das fotos encartadas no ev. 3 (out12) em que a apelante aparece com o casal em festividades. Constou, ainda, da sentença que no processo de inventário do falecido, os filhos outorgam poderes à companheira para recebimento de valores referentes a benefícios, seguros ou pensões referentes ao falecimento de Jure, o que demonstram com evidência que o casal - autora e falecido - já estavam separados de fato.

Contudo, no caso versado nos autos, não há prova efetiva da dependência econômica da autora em relação ao falecido-segurado. Não trouxe a parte autora nenhum documento que pudesse demonstrar efetivo auxílio financeiro prestado pelo falecido à requerente desde a data da separação do casal.

Mantenho, pois, a sentença de improcedência da ação, assim como os ônus sucumbenciais fixados.

Porém, afasto a multa imposta por litigância de má-fé, pois inexiste conduta maliciosa e temerária da autora capaz de causar dano processual à parte contrária e que justifique a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo o benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.