PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0002905-09.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria do Carmo Cardoso Costa, em face do INSS, na qual busca a concessão de pensão por morte do seu filho Vilmar Cardoso Costa, falecido em 21/03/2014, alegando ser dependente do filho.

Foi deferida a antecipação de tutela (fl. 73).

A sentença foi de improcedência, sendo a autora condenada ao pagamento das custas, honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade restou suspensa em face da AJG deferida. Revogada a antecipação de tutela (79-86).

Apelou a autora, alegando que trouxe documentos aptos a comprovarem que a requerente e o filho residiam juntos, que o filho efetuava compras para a casa, que a mãe constava no CNIS como dependente previdenciária do filho, além de que, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o filho ajudava a mãe. Afirma estar comprovada nos autos a dependência econômica da apelante em relação ao extinto na época do óbito. Postula a reforma da sentença com a procedência do pedido de pensão por morte.

Intimada, a autarquia não juntou contrarrazões.

É o relatório.

Reproduzo como razões de decidir a sentença proferida pelo Exma. Juíza de Direito Andréa Caselgrandi Silla pelos seus próprios fundamentos, como segue:

Com efeito, os fundamentos da sentença esclarecem com precisão o caso concreto e sua conclusão vai ao encontro do entendimento adotado nesta Corte em casos análogos.

Destaco que a prova testemunhal foi no sentido de que Vilmar Cardoso Costa, que após ficar viúvo voltou a morar na casa da mãe, prestava apenas ajuda nas despesas da casa. João da Silva afirmou que o segurado falecido saiu de casa, casou-se, voltou para casa quando viuvou, tornou a sair para trabalhar e voltou novamente, mas sempre "ajudou" sua mãe. Ao testemunhar, Alfredo Brandão afirmou que, financeiramente, o de cujus ajudava "um pouco". Ao contrário do que afirma a recorrente, não exsurge dos depoimentos das testemunhas que a autora dependia do filho para viver, apenas que, morando com a mãe, o filho colaborava nas despesas da casa.

Nesse contexto, ausente comprovação da dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido, a qual não é presumida, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha de entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Deve ser mantida a sentença de improcedência, pelos seus próprios fundamentos, eis que a fragilidade da prova apresentada não permite demonstração de dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido, a qual, nos termos do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991, não é presumida por lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o bem lançado voto da e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.