PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5003514-94.2015.4.04.7114...

4. Não comprovada a indispensabilidade da ajuda, inexiste direito à pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DA SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Alécio José da Silveira, falecido em 09/01/2010, na condição de sua mãe.

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o argumento de que a renda recebida pelo filho não era a única utilizada para a sobrevivência da família, uma vez que a autora já recebe pensão em decorrência do óbito de seu marido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade ficou condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da demandante, conforme dispõe o artigo 12 da Lei n° 1.060/50.

A parte autora apela, sustentando que a renda recebida pelo instituidor da pensão em vida contribuía para o sustento de mãe e filho, sendo utilizada para alimentação, vestuário, etc. Aduz que a pensão que recebe é utilizada apenas para despesas médicas. Informa que nunca trabalhou, pois precisava cuidar do filho que era inválido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

A controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da autora.

Reproduzo a sentença proferida como razões de decidir, in verbis:

A dependência dos genitores em relação aos filhos deve ser comprovada, conforme se depreende da simples leitura do artigo 16, §4º, da Lei n. 8213/91, acima transcrito.

Nessa linha de entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

No caso concreto, não é razoável imaginar o segurado falecido, aos 24 anos de idade, era o único responsável pelo sustendo da mãe, apenas sob a alegação de que os dois moravam juntos.

Destaco que não há prova material, embora não imprescindível, a comprovar a alegada dependência econômica.

Em justificação administrativa, as testemunhas disseram que conviveram com a autora de 2008 a 2010 e que o contrato de aluguel da casa onde moravam mãe e filho estava em nome do filho falecido, sendo ele que pagava o valor mensal do aluguel; que eles iam ao mercado na frente de casa, que era pago pelo filho, que inclusive pedia vale, quando não tinha dinheiro; que a demandante nunca trabalhou porque tinha problema de depressão. Informaram que quando o filho faleceu, a autora foi embora porque não tinha como pagar o aluguel.

Todavia, o simples fato do de cujus alcançar o valor do aluguel ou do pagamento de mercadorias no mini-mercado não é prova concreta da dependência econômica da mãe em relação ao filho, até porque há informações trazidas pelas testemunhas que não condizem com a realidade do caso em comento, como se verá a seguir.

A autora, diferentemente do alegado pelas testemunhas no sentido de que nunca teria trabalhado, informa na inicial que estava desempregada quando do falecimento do filho em janeiro de 2010. Do CNIS se retira a informação que a demandante trabalhou continuamente até o ano de 1997, tendo retornado ao mercado de trabalho, formalmente, em abril de 2009 (vínculo mantido até junho de 2009), e obtendo novo emprego de fevereiro de 2012 em diante. Além disso, já em abril de 2010, a demandante firmou contrato de locação no próprio nome em outro local, com duração até janeiro de 2011.

O fato de ter recebido as verbas rescisórias que eram devidas ao filho falecido, também não comprovam sua dependência econômica, porque era um direito seu, mesmo que dependência não houvesse, na ausência de outros dependentes habilitados para tanto.

Como se verifica, é impossível afirmar que Alécio sustentava sua mãe. Não se pode confundir situação de dependência econômica com a de simples prestação de auxílio financeiro. Na situação de dependência, a renda vertida por aquele de quem depende é imprescindível para a sua mantença; na situação de mero auxílio, o auxiliado recebe ajuda financeira de quem o auxilia, mas reúne condições de subsistir a partir de fontes próprias de sustento, tal qual o caso dos autos, em que a demandante, inclusive, é beneficiária de pensão por morte pelo falecimento de cônjuge, desde 21-12-2015.

Nesse contexto, ausente comprovação da dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.