PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDENTE JÁ HABILITADA À PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 0002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por DORALIZIA DE OLIVEIRA DALL'AGNOL contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de seu filho, VANDERBIU DALL'AGNOL, ocorrido em 01/10/2008, tendo em vista o indeferimento de igual pedido formulado na esfera administrativa em 30/10/2008.

A demanda proposta em 19/02/2009, perante o Juiz de Direito da Comarca de Nova Prata, foi regularmente instruída, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguinte:

A parte ré interpôs recurso de apelação. Sustentou, em síntese, que não foi devidamente comprovada a dependência econômica da requerente relativamente ao de cujus, especialmente por restar demonstrado que a parte autora exercia atividades de diarista, auferindo remuneração por seu trabalho, ainda que na informalidade.

Após o prazo para contrarrazões, subiram os autos a julgamento, também por força do reexame necessário.

Nesta Corte, vieram aos autos, a fls. 149 e seguintes, as comunicações que dão conta da existência de ação versando sobre a mesma pensão por morte aqui tratada, ajuizada pela companheira do de cujus, Patrícia Camargo, e que tramitou perante a 2ª Vara Federal do JEF de Bento Gonçalves/RS (nº 50018910320124047113), além de mandado de segurança (nº 5068810-76.2013.404.7100/RS) impetrado pelo INSS com o objetivo de obter a declaração de nulidade daquela ação movida perante o JEF, por ausência de citação do litisconsorte necessário. No mencionado writ, foi proferida decisão concedendo parcialmente a segurança, exclusivamente para afastar o pagamento da pensão por morte via complemento positivo, determinado na ação de origem.

É o relatório.

A presente ação foi movida por Doralizia de Oliveira, na condição de mãe de Vanderbiu Dall'Agnol, falecido em 01/10/2008.

Já nesta Corte, como narrado no relatório, veio aos autos notícia da existência de outra ação em que a companheira do de cujus pleiteou, e teve concedida, pensão por morte, como sua dependente.

Não há como se dar prosseguimento ao feito à revelia do interesse da pensionista, cujo benefício previdenciário é objeto da presente demanda. Há interesse de terceira pessoa, ora não integrante do processo, e não somente interesse do INSS. Assim, ela deve ser citada.

Portanto, constatada a presença de litisconsorte passivo necessário, é imprescindível a sua citação para integralizar o pólo passivo da relação processual, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, in verbis:

Nesse compasso, o feito deverá ser anulado a partir do momento em que a citação deveria ter sido realizada; consequentemente, os autos deverão retornar à origem para reabertura da instrução processual, devendo a autora promover a citação da dependente já habilitada, de conformidade com a lei, regularizando a relação processual. A jurisprudência é nesse sentido:

Dessa forma, suscito questão de ordem, que solvo no sentido de anular o processo a partir do momento em que a citação da litisconsorte passiva necessária deveria ter sido realizada, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada a dita citação.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.