EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5043157-14.2014.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEODIR WOICIEKOSKI ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, falecido em 06-02-1996, na condição de filho maior inválido, a contar da data em que foi extinta a pensão por ter atingido a maioridade (19-11-2005) ou a partir do requerimento administrativo, formulado em 02-07-2014.

Na sentença (evento 36 - 23-04-2015), foi julgado improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como dos honorários periciais, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou alegando que sofre de insuficiência renal crônica desde os treze anos, com hiperparatiroidismo secundário, além de hipercalcemia e hiperfosfatemia. Afirmou que os exames e laudos comprovam que está em diálise e em fase terminal, aguardando na fila para o transplante de rim.

Referiu que sua mãe faleceu em 28-12-2013, tendo sido pensionista de seu pai desde o óbito deste em 06-02-1996. Alegou já ter postulado benefício assistencial, o qual restou indeferido por ser a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo.

Asseverou que o laudo médico acostado aos autos comprova que era portador de doença incapacitante na época em que era menor de idade, estando comprovada a dependência econômica.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de VALDIR WOICIEKOSKI, ocorrido em 06-02-1997, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda na sua redação original:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 13, PROCADM1, p. 5)

Quanto à qualidade de segurado do falecido não foi objeto de debate nos autos e encontra-se demonstrada, tendo em vista que o próprio autor, até a maioridade, e sua mãe, até o óbito, receberam o benefício de pensão por morte.

A constatação da dependência da parte autora em relação ao falecido pai, requisito controvertido nos autos, está condicionada à verificação da invalidez da requerente à época do óbito do instituidor da pensão e, se existente, será aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

Importante salientar, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez da requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim, já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

Na espécie, a questão foi bem analisada pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 36):,

O autor, nascido em 19-11-1987, completou 21 anos de idade em 19-11-2008.

Contudo, como já referido, para ter direito à concessão do benefício de pensão por morte na condição de filho maior inválido, deveria comprovar a incapacidade à época do óbito do genitor, em 06-02-1996.

Conforme se extrai do laudo pericial (evento 24), a data de início da doença foi fixada no ano de 2001 e a data de início da incapacidade em dezembro de 2012, conforme dados de história clínica e exame físico, exames complementares apresentados (inclusive anátomo-patológico).

Assim, comprovado que a incapacidade do autor é posterior ao óbito de seu pai, indevida a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus sucumbenciais nela fixados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 455, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.