PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. NULIDADE. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, anular o processo originário, determinando o retorno dos autos à origem à regular instrução processual, com a integração dos litisconsortes ativos necessários à lide; à produção de provas e a intimação do Ministério Público, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LARISSA VIEIRA DA SILVA, menor impúbere e JOSE MARIA MODESTO VIEIRA ajuizaram ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha e esposo de Fátima Da Silva Vieira, falecida em 30/08/2010, Evento 1, OUT8, Página 1.

Trata-se de recurso dos autores contra sentença em que foi julgado extinto sem resolução de mérito o pedido e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

Em suas razões de apelação a parte autora pugna pela nulidade da sentença proferida, eis que não houve apreciação do antecedente pedido de produção de provas, em prejuízo do direito à comprovação do exercício de atividade rural pela falecida, como condição ao reconhecimento de seu direito à percepção de aposentadoria por invalidez à data do falecimento, e consequente concessão de pensão por morte aos recorrentes.

O Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No caso concreto trata-se de ação ajuizada por LARISSA VIEIRA DA SILVA, representada por José Maria Modesto Vieira e por si, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a condenação deste ao pagamento do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe e esposa, respectivamente, a Sra. Luiza de Fátima da Silva Vieira. Alegam que a de cujus recebia um benefício assistencial do INSS (LOAS), quando na verdade deveria receber aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural, uma vez que laborou a vida toda na zona rural. Asseveram que postularam primeiramente a revisão do benefício outrora concedido, para então ter o direito a pensão por morte na forma prevista em lei.

Com efeito, quanto ao ponto, entendo que a questão foi devidamente analisada na promoção ministerial, Evento 52, PARECER1, Página 1,acolho-a, pois, e adoto como razões de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

Merece acolhida a preliminar suscitada pelo ministério Público Federal.

Constato ainda que na certidão de óbito da falecida deixou 04(quatro) filhos, Shirley, Naiara, Kleber e Larissa, Evento 1, OUT8, Página 1. Assim sendo, é indispensável que se regularize nos autos, a condição dos demais filhos da falecida instituidora do benefício, pois que os efeitos de eventual julgamento de procedência da ação atingiriam diretamente o interesse dos autores, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91

Assim sendo, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, resta anular a sentença para o fim de:

a) intimar-se o Ministério Público em primeiro grau;

b) intimar-se a parte autora para incluir na lide os demais filhos da falecida, ainda que no pólo passivo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a estar em juízo como autor, e, no pólo passivo podem apresentar reconvenção, para defesa de direito que entendam possuir;

c) propiciar a produção de provas.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, anular o processo originário, determinando o retorno dos autos à origem à regular instrução processual, com a integração dos litisconsortes necessários à lide; à produção de provas e a intimação do Ministério Público.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1293, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULAR O PROCESSO ORIGINÁRIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM À REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A INTEGRAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS À LIDE; À PRODUÇÃO DE PROVAS E A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.