EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo, em 22/08/2007, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (fls. 121-130) interposta por Helena Franciscatto contra sentença (fls. 112-114) que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão por morte de companheira pela ausência da qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que este recebia benefício assistencial (LOAS), não sendo devido, à época da concessão, nenhum outro benefício.

A apelante alega que o INSS concedeu por equívoco o benefício assistencial, pois, à época do requerimento, em meados de 1999, o falecido, seu companheiro, exercia atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, na qualidade de segurado especial, o de cujus fazia jus a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A autora apresentou certidões de óbito (fl. 14), nascimento (fl. 19, 20 e 21) e notas fiscais (fls. 23-25) como início de prova material da atividade de agricultor, corroborada por testemunhas (mídia acostada na fl. 148). Requer a reforma da sentença para a concessão da pensão por morte do seu companheiro.

Com contrarrazões (fl. 14), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Após compulsar os autos, verifico assistir razão à apelante.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de José da Silva (30/06/2007 - fl. 14), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A respeito dos dependentes, assim dispõe a Lei nº 8.213/91:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nas hipóteses em que esta não é presumida.

Por oportuno, destaco que a condição de dependente de Helena Franciscatto, como companheira do falecido José da Silva quando do óbito deste (30/06/2007 - fl. 14), restou devidamente comprovada através das certidões de fls. 17 e 38, além das confirmações das testemunhas (mídia de fl. 148).

A controvérsia se restringe, portanto, à análise da concessão, equivocada ou não, do benefício assistencial em 1999, e de eventual cabimento benefício previdenciário naquela época, o que configuraria a qualidade de segurado do de cujus quando do seu falecimento e ensejaria a pensão por morte ora pleiteada.

No caso concreto, verifico que José da Silva era titular do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência - espécie 87, com DIB em 24/05/1999, cessado em 30/06/2007 (fl. 30).

Como o referido benefício não gera direito à pensão por morte, deve a parte autora comprovar que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade.

No caso dos autos, a recorrente sustenta que, quando o benefício assistencial foi concedido ao de cujus, fazia ele jus a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A fim de demonstrar o trabalho rural em regime de economia familiar desempenhado pelo falecido, foram apresentadas cópia da certidão de óbito de José da Silva (fl. 14), certidões de nascimento dos filhos Adriana Maria da Silva (fl. 19), Carmen Tereza da Silva (fl. 20) e Renato Antonio da Silva (fl. 21), nos anos de 1976, 1980 e 1985, respectivamente, além de notas fiscais de comercialização de fumo e feijão (fls. 23-25).

Entendo que as certidões de óbito e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do início do benefício assistencial, em 1999.

Especificamente quanto às notas fiscais, embora a emissão tenha sido em nome da apelante (e não do de cujus) e no ano de 2007, isto é, após a concessão do benefício da LOAS, quando José da Silva não podia mais trabalhar, constato que corroboram as demais provas documentais mencionadas anteriormente, no sentido de que o núcleo familiar desempenhava, sim, atividade rural.

Esclareço, também, que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consistem em início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula nº 73 deste Tribunal.

A questão também foi objeto de súmula editada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos:

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

É de se frisar que o início de prova material não representa prova cabal, mas apenas mero indício, tornando-se conclusivo mediante o depoimento das testemunhas. Na situação em tela, houve complementação com a prova testemunhal colhida em juízo.

Os depoimentos de Ervino Bruimsma e Valdemiro Rodrigues de Souza (CD acostado à fl. 148) confirmaram que o falecido trabalhava como bóia-fria em 1999. Vale frisar que é irrelevante o fato de as testemunhas terem perdido contato com o de cujus após esse período, importando apenas que, à época da concessão do benefício assistencial, José da Silva desempenhava atividade rural e, portanto, era segurado especial da Previdência.

Diante de tais circunstâncias, entendo que se equivocou o INSS ao conceder o benefício assistencial a José da Silva em 24/05/1999, pois, na qualidade de segurado especial trabalhador rural, fazia jus, naquela época, a benefício por incapacidade, tanto que recebeu benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência em razão de sua incapacidade para o trabalho.

Considerando, portanto, que o de cujus, na data do óbito, deveria estar recebendo benefício por incapacidade, tenho que possuía a qualidade de segurado do RGPS.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Em razão da reforma da sentença, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de pensão por morte desde o requerimento administrativo, em 22/08/2007, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O INSS A PAGAR À AUTORA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 22/08/2007, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.