PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5001481-42.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 17/07/2017, que julgou improcedente o pedido para conceder a Maria Alice Sebastiá Martins o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho, Thiago Sebastiá Martins, e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no §3º do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, por meio da prova documental e testemunhal, a sua dependência econômica em relação ao descendente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, a qual independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e, c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo, no que importa à resolução da controvérsia ora sob exame:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte se valer de amplo espectro probatório, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para revelar a dependência, quando não seja essa legalmente presumida. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, vale referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Nessa linha, repiso, observe-se que o objeto essencial da lide, em demandas de pensão por morte reclamada por ascendente(s) em face do óbito de descendente, gira em torno da comprovação da dependência econômica. Nesse particular aspecto, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contribuição do falecido para despesas da família deve configurar participação significativa no orçamento doméstico. Não é necessário, logicamente, que a subsistência em si dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado morto. Entretanto, o suporte desse deve ser tal, hábil a refletir mais do que singela ajuda eventual ou generosidade do descendente para com seus genitores, mormente se esses possuírem renda própria. Essa realidade, regra geral, fragiliza a vindicada dependência. Nesse sentido, são os seguintes julgados, proferidos por esta Corte:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (evento 17- PROCADM1, pág. 75).

A controvérsia diz respeito, unicamente, acerca da comprovação, ou não, da dependência econômica da parte recorrente para com seu descendente THIAGO, cujo óbito ocorreu em 24/12/2013 (evento 17 - PROCADM1, pág. 10). Para demonstrar essa situação, aos autos foram colacionados os seguintes elementos de prova:

a) carta de concessão de aposentadoria por invalidez ao falecido, NB 32/603.200.566-0, informando a percepção do benefício a partir de agosto de 2013, com RMI de R$ 2.111,68;

b) certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT4), demonstrando que o de cujus não deixou filhos e não possuía bens;

c) cartão de visita demonstrando a profissão de arquiteto de Thiago (Evento 1, PROCADM5, p. 13);

d) notas fiscais de compras de utensílios domésticos, a maioria datada de 2013 (Evento 1, PROCADM5, pp. 14 e 16);

e) recibo de exame realizado pela autora em nome do falecido com data de 28/09/2013, no valor de R$ 571,00 (Evento 1, PROCADM5, p. 15);

f) recibo de serviço de impermeabilização de sofá em nome do de cujus e com data de 12/07/2013 (Evento 1, PROCADM5, p. 17);

g) faturas de cartão de crédito de Thiago referentes aos meses de julho de 2013 a dezembro de 2013, e de maio de 2012 a outubro de 2012, com diversos gastos, sendo a maioria, pessoais (Evento 1, PROCADM5, pp. 20/48);

h) termo de rescisão de contrato de trabalho em razão do óbito de Thiago com a "De Cristal Flor Floricultura Ltda." (Evento 1, PROCADM5, pp. 50/51);

i) requisição de quitação de consórcio de imóvel realizada pela autora, em janeiro de 2014, em decorrência do óbito do filho (Evento 1, PROCADM5, pp. 52/70);

j) autorização judicial, de julho de 2014, para transferência dos direitos e ações relativos ao seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio em nome do falecido, com o pagamento do crédito de contemplação em prol da autora e de seu marido (Evento 1, PROCADM5, p. 109);

k) certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em razão do óbito de Thiago (Evento 1, CERTNEG6);

i) certidão do óbito do pai do falecido, datada de 25/07/2015 (Evento 1, CERTOBT7).

Tais documentos, por si só, não comprovam nenhuma ajuda econômica partindo dos filhos em relação aos pais, mormente no presente caso, onde a autora recebe os benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte (esta decorrente do óbito de seu esposo).

No que pertine a requisição de quitação de consórcio de imóvel e a autorização judicial para transferência dos direitos e ações relativos ao seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio; nada mais lógico, uma vez que, com o óbito do contratante, a eventual quitação de consórcio beneficiará seu herdeiros, motivo pelo qual a situação não tem aptidão para revelar dependência.

Quanto às faturas de cartão de crédito referentes aos meses de julho de 2013 a dezembro de 2013, e de maio de 2012 a outubro de 2012, além de registrarem compras de caráter pessoal, coincidem com a data que Thiago teria voltado a residir com os pais em decorrência do agravamento de seu quadro de saúde (Evento 1 - PROCADM5, PÁG. 84). Desta forma, eventuais despesas com supermercados, padarias, farmácias, são apenas contribuições para o custeio da casa, que razoavelmente é de se esperar da parte dos filhos adultos, solteiros e empregados que residem com seus pais.

E no que se refere à prova testemunhal realizada na justificação administrativa, transcrevo a minuciosa análise feita pelo Juiz Federal Substituto Carlos Felipe Komorowski, indicando a impossibilidade de aferir a dimensão do auxílio que o filho alcançava aos seus pais:

Portanto, considero que não restou comprovada a existência da dependência econômica da parte autora em relação ao filho. Em consequência, não merece trânsito a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Deixo de majorar a verba honorária, porque ausente contrarrazões da parte adversa.

A ausência de dependência econômica do ascendente para com o descendente fragiliza o deferimento da almejada pensão por morte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 968, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.