PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5038801-96.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora apenas para estender benefício da assistência judiciária gratuita à verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Silvana Monteiro postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu filho Luiz Carlos Victor Filho, ocorrido em 26/04/2014, vítima de acidente de trabalho, sob o fundamento de que dependia financeiramente do de cujus.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários que arbitrou em R$ 400,00 reais.

Inconformada, a parte autora apela alegando restar comprovada a sua qualidade de dependente em relação ao filho falecido, devendo ser julgada procedente a ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Apresento o feito em mesa.

Pois bem. Na espécie, observo que a pensão por morte postulada funda-se em óbito decorrente de acidente de trabalho. A certidão de óbito, a comunicação de acidente de trabalho, bem como os depoimentos das testemunhas (Evento 1 - OUT4/OUT8 e Evento 23) são inequívocas nesse sentido.

Com efeito, como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual de validade subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil).

O art. 109, inc. I, da Constituição Federal estabelece:

O dispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, em regra, o julgamento de conflitos de competência entre quaisquer tribunais (art. 105, inc. I, alínea d, da Constituição Federal), tem entendido aplicáveis as Súmulas nº 15/STJ e nº 501/STF, as quais estabelecem respectivamente: "Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."; "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista."

Reforçando o posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça também passou a entender pela competência da Justiça Estadual para as causas em que se discute a concessão e revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho:

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 638.483, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

No caso concreto, portanto, resta claro que a Justiça Comum Estadual é a competente para o exame do feito, tanto em primeiro quanto em segundo graus, devendo o recurso ser analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar a competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos da fundamentação.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 04/08/2015, que julgou improcedente o pedido para conceder a Maria Silvana Monteiro o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho, Luiz Carlos Victor Filho, e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, por meio da prova documental e testemunhal, a sua dependência econômica em relação ao descendente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Em 23/10/2015 a foi julgada questão de ordem para declinar a competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que a origem do benefício de pensão pro morte era um acidente de trabalho.

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou, em 12/06/2016, a devolução dos autos a este Corte. Nova questão de ordem suscitou conflito negativo de competência perante o STJ em 23/05/2017. Em 03/08/2017 a decisão da Ministra Regina Helena Costa declarou competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, a qual independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e, c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo, no que importa à resolução da controvérsia ora sob exame:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte se valer de amplo espectro probatório, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para revelar a dependência, quando não seja essa legalmente presumida. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, vale referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Nessa linha, repiso, observe-se que o objeto essencial da lide, em demandas de pensão por morte reclamada por ascendente(s) em face do óbito de descendente, gira em torno da comprovação da dependência econômica. Nesse particular aspecto, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contribuição do falecido para despesas da família deve configurar participação significativa no orçamento doméstico. Não é necessário, logicamente, que a subsistência em si dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado morto. Entretanto, o suporte desse deve ser tal, hábil a refletir mais do que singela ajuda eventual ou generosidade do descendente para com seus genitores, mormente se esses possuírem renda própria. Essa realidade, regra geral, fragiliza a vindicada dependência. Nesse sentido, são os seguintes julgados, proferidos por esta Corte:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que a documentação juntada indica seu labor como empregado da empresa SR Pereira & Cia Ltda, em Sarandi/PR (evento 1- OUT9).

A controvérsia diz respeito, unicamente, acerca da comprovação, ou não, da dependência econômica da parte recorrente para com seu descendente Luiz Carlos, cujo óbito ocorreu em 26/04/2014 (evento 1 - OUT4). Para demonstrar essa situação, aos autos foram colacionados os seguintes elementos de prova:

a) apólice de seguro de vida feito pelo falecido filho, tendo como beneficiários Maria Silvana Monteiro (evento 1 - OUT7);

b) duas notas de pedidos da Casa dos Retalhos, datados de 24/12/13 e 08/03/2014; uma declaração Supermercado Vida Nova; ficha de Cliente de Luiz Carlos na loja Móveis Gasparotto, datada de 23/12/1998 e uma declaração da Farmácia Norifarma, data de 08/07/2014, apontando Luiz Carlos como seu cliente (evento 1 - OUT11);

Tais documentos, por si só, não comprovam nenhuma ajuda econômica partindo dos filhos em relação aos pais. A indicação dos genitores como beneficiários em proposta de seguro, em sendo o proponente solteiro e sem filhos, aponta para uma mera generosidade. No que pertine as declarações emitidas por estabelecimentos comercias, de que o falecido filho era seu cliente, tais documentos não permitem estabelecer qualquer juízo de certeza quanto à indispensabilidade de sua contribuição para o sustento da casa.

No que tange à prova testemunhal (evento 23 - TERMOAUD1), as testemunhas Maria Socorro Teodoro, Neuza Campos Lehn e Francisco Simões Miranda, em que pesem tenham dito que Luiz Carlos sustentava a casa, o fizeram de maneira genérica, sem apontar qualquer elemento que justificasse esta afirmação.

Portanto, considero que não restou comprovada a existência da dependência econômica da parte autora em relação ao filho. Em consequência, não merece trânsito a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em R$ 100,00 a verba honorária arbitrada na sentença, perfazendo o total de R$ 500,00, cuja execução fica suspensa em função da gratuidade da justiça deferida.

A ausência de dependência econômica do ascendente para com o descendente fragiliza o deferimento da almejada pensão por morte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 845, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.