PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0005480-58.2015.4.04.9999...

1. Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLARICE BECKER MEURER e SINÉSIO MEURER visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito do filho Rogério Meurer, ocorrido em 11/05/2014, sob o fundamento de que dependiam economicamente do mesmo.

Disseram que o filho sempre residiu com eles. Afirmaram que Rogério trabalhava na empresa Cooperativa A1 de Tunápolis/SC e "efetuava o pagamento das compras mensais da família (diga-se, compras de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, bem como auxiliava no pagamento de outras despesas efetuadas pelos seus pais)". Ainda, destacaram que o filho "fora de seu horário de expediente no trabalho urbano e nos finais de semana, o segurado instituidor auxiliava seus pais a desempenhar as tarefas na propriedade da família, na Linha Pitangueira, Interior de Tunápolis". Narraram não terem condições suficientes a arcar com as despesas da família. Pugnaram pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Requereram o provimento da ação, concedendo-lhes o benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.

Foi deferido AJG (fl. 14).

Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou a falta de qualidade de dependente dos autores e discorreu sobre a data de início do benefício, em caso de concessão, bem como da atualização monetária. Requereu a improcedência do pedido.

Em audiência, foram ouvidas três testemunhas.

Sobreveio sentença, julgando improcedente o pedido de pensão por morte, porquanto não comprovada a condição de dependência. Condenados os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$724,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, por força do benefício da Justiça Gratuita.

Apelam os autores, sustentam estar demonstrada a condição de dependência dos recorrentes em relação ao filho falecido por meio das provas documentais e testemunhais. Alegam que a renda auferida pelos recorrentes é de aproximadamente R$1.500,00, a cada dois meses, insuficiente para a manutenção do casal e do filho caçula, já que resultante em R$250,00 mensais per capita.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. O óbito de Rogério Meurer se deu em 11/05/2014, quando tinha 18 anos, em decorrência de acidente de trânsito (certidão de óbito- fl. 20).

A condição de segurado do falecido era incontroversa, eis que o trabalho restou comprovado pela CTPS (fls. 25/26).

Pretendem os autores, pais de Rogério, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho, segurado da previdência social, empregado da Cooperativa A1, o qual exercia a atividade de auxiliar de depósito, desde 20/12/2013, com salário mensal de R$ 835,00 (fl. 26).

No presente feito, verifico a inexistência de início de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica dos autores, na condição de pais do falecido. Os documentos acostados não são hábeis para comprovar que o de cujus prestava auxílio material indispensável aos demandantes.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, as quais afirmaram genericamente que o falecido auxiliava seus genitores financeiramente, não sendo suficientemente claras acerca da alegada dependência econômica.

A testemunha Miguel Luis Braun disse que o casal autor trabalha num aviário, em contrato de parceria; que eles não têm residência própria; que a testemunha é o 'patrão' deles, proprietário da casa onde residem, e vizinho dos mesmos; que paga cerca de R$1.500,00 por lote, a cada 60 dias, para o casal; que a esposa não trabalha na granja, em decorrência de problemas de saúde; que o filho auxiliava os pais financeiramente e, nas folgas, os ajudava na granja; que possuem mais dois filhos, ambos morando com os pais; que a filha trabalha numa loja na época do falecimento e o filho caçula apenas estuda; não cobrar aluguel; disse que o filho começou a trabalhar cerca de três meses antes do óbito; disse que o falecido comprou uma moto por financiamento, utilizando-a no deslocamento para o trabalho; que o filho pagava internet e Sky.

A testemunha Jorge Stein referiu que conhecia o falecido; que antes de trabalhar na Cooper, ajudava os pais; que não faz idéia dos valores recebidos pelos pais; que Rogério tinha uma moto, mas não sabe se/quando comprou e se era financiada; que a outra filha do casal também trabalhava; que o filho menor apenas estuda; que o casal apenas trabalha no aviário, sem atividades outras; que residiam no local há aproximadamente um ano.

A testemunha Jorge Pauli declarou que trabalha na Cooper; que é vizinho do casal autor; que Rogério era colega de trabalho por cerca de 4 ou 5 meses; que não sabe o salário dele; que morava com os pais; que comprou uma moto nova assim que começou a trabalhar; que não sabe precisar o valor da moto; que a irmã trabalhava na época; que os pais de Rogério trabalham num aviário há um ano; que os pais tinham um carro velho "Fiat"; que Rogério falou que com o salário compraria uma mota e ajudaria em casa; que o falecido comprava itens no mercado para a casa.

Tão somente a prova oral colhida não é suficiente para demonstrar inquestionavelmente a dependência, para fins previdenciários, dos pais em relação ao filho falecido.

Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, sua ajuda representa uma contrapartida aos próprios gastos. Sendo assim, não basta que haja coabitação, que se junte notas de compras, ou que os pais sejam beneficiários do filho solteiro na CTPS ou em algum seguro, é necessária a comprovação de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora.

Na hipótese, observa-se que de fato não restou demonstrada a necessária dependência econômica. Apesar das testemunhas terem afirmado que o filho falecido auxiliava nas despesas da casa, verifica-se que os pais recebiam cerca de R$1.500,00, a cada dois meses, não pagando aluguel, como declarado pela testemunha Miguel Luis Braun. Ademais, a renda da família tinha acréscimo com o salário recebido pela filha, que trabalhava numa loja de roupas, segundo declarações prestadas.

Além disso, verifica-se que o filho falecido, embora trabalhando há apenas três meses, comprou uma moto nova. Fato este que certamente não teria ocorrido caso o auxílio aos pais fosse imprescindível e determinante à subsistência da família.

De mais a mais, a simples contribuição do filho estava integralizada pelos seus gastos de moradia, alimentação, higiene e outras despesas domésticas.

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que os requerentes não preenchem os requisitos atinentes à qualidade de dependente do "de cujus", para fins previdenciários.

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência de pensão por morte de filho.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência.

O artigo 16, II, § 4º, da LBPS, que somente exige dos beneficiários pais a comprovação da dependência:

Como se pode ver, inexiste no texto normativo uma exigência de que tal "dependência econômica" seja "exclusiva" ou "substancial".

Logo, se os genitores logram êxito em comprovar que recebiam assistência dos seus filhos, é defeso privá-los do pensionamento gerado pelo precoce óbito dos descendentes, sob a arbitrária alegação de qual auxílio não era expressivo.

Com efeito, entendo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o compromisso constitucional imposto às famílias para amparar as pessoas idosas.

Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da República:

Sendo assim, é evidente que a garantia do direito ao bem-estar e à vida do idoso está intrinsecamente relacionada à percepção do benefício de pensão por morte, visto que, devido ao sinistro que acometeu o filho, ficarão privados do auxílio que normalmente percebem à medida que vão envelhecendo.

Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, consoante remansosa jurisprudência do Egrégio STJ:

Ademais, a dependência do genitor em relação ao filho não precisava ser exclusiva, consoante remansosa jurisprudência deste Regional:

Pois bem. No caso concreto, a prova oral transcrita no voto do eminente Relator não deixa dúvidas de que o falecido segurado efetivamente auxiliava os genitores:

Como se pode observar, o de cujus colaborava para o sustento dos genitores, e com todas as necessidades inerentes à terceira idade, inclusive no aviário, inexistindo qualquer dúvida a respeito da efetiva dependência econômica da parte autora necessária à concessão do pensionamento por morte do filho, pois, insisto, não há necessidade de tal dependência seja exclusiva.

Sendo assim, é devido o pensionamento desde a data do óbito, ocorrido em 11-05-2014 (fl. 20v.), haja vista que o requerimento ocorreu em 29-05-2014 (fl. 58v.), nos termos do artigo 74, I, da LBPS/91.

Dos consectários

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder pensão por morte desde a data do óbito dos filhos dos apelantes, ocorrido em 11-05-2014.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/09/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.