PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 5002587-91.2011.4.04.7107...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

A pensão por morte ao filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paula Kunze Vieira ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, Alceu Vieira Orsi, na condição de filha maior inválida, falecido em 24-02-2008.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em sede de razões recursais a parte autora, em síntese aduz que aos 39 anos de idade trabalhou apenas duas vezes e por curtíssimo espaço de tempo. Infere que a apelante não agüentou e, de comum acordo, com a sua psiquiatra pediu demissão, antes que tivesse um surto psicótico, causando tumulto e constrangimento no seu ambiente de trabalho. Infere que o evento nº 92, trata-se da juntada do exame admissional da apelante por ocasião da sua contratação em caráter emergencial no Município de Campestre da Serra, onde se verifica a singeleza e superficialidade do mesmo. Assevera que em ambas as experiências a apelante teve uma dificuldade extrema de se relacionar com os alunos e demais professores; que, na realidade, ambos os contratos de trabalho que a apelante teve em toda a sua vida, foram tentativas heróicas de uma pessoa doente, com o apoio e incentivo da família para se integrar socialmente, que findaram por demonstrar a incapacidade da requerente para o trabalho. Conclui que a perícia judicial foi categórica ao afirmar que a apelante possui Incapacidade Laborativa Definitiva Total e Omniprofissional". Pugna para que a apelante seja incluída como beneficiária da pensão por morte de seu genitor.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso da parte autora.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Alceu Vieira Osni (Evento 10), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, o qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Não há que se discutir a qualidade de segurado do falecido, defluindo, de resto, da sua condição de instituidor da pensão concedida em favor da co-ré Ilza, genitora da autora e esposa do falecido (INFBEN1, evento 13).

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada incapacidade da parte autora, maior de idade, na data do óbito de seu genitor; isto porque os filhos que detenham tal condição possuem dependência econômica presumida, em conformidade com o art. 16, I, da Lei n. 8.213/91.

Com efeito, quanto ao mérito, entendo que a questão foi devidamente analisada na promoção ministerial Evento 5, acolho-a, pois, e adoto como razões de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

Como se vê, merece reforma a sentença que não concedeu o benefício de pensão por morte a autora, uma vez que a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor do benefício, estando demonstrada a dependência econômica.

Ilza Kunze Vieira genitora e co-ré é beneficiaria da pensão por morte de Alceu Vieira Osni NB 129.194.452-1. Sendo assim, como ficou evidente a convivência e dependência da autora da sua genitora, cabível, portanto, apenas a determinação para que o INSS inclua o nome da autora no rol das beneficiárias da pensão NB 129.194.452-1, já titulada por sua mãe.

Não há, assim, parcelas a pagar à parte autora, apenas o registro como beneficiária.

Entendo que a verba honorária deve ser fixada em R$ 788,00. Isso porque, em que pese a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal seja no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a inativação por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, etc. No caso em tela, arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa(R$500,00) implicaria aviltar o trabalho do patrono da autora, desatendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Sem custas perante a justiça Federal, em face da isenção legal prevista ao INSS pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, devendo restituir os honorários periciais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias; entretanto, tão somente para incluir o nome da autora no rol das beneficiárias da pensão NB 129.194.452-1.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 630, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.