PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. correção monetária. juros.<br> 1. A concessão do benefício de pens...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Ione de Fátima Santos Ribeiro, representada por Madalena Siomar Ribeiro da Silva (curadora), contra o INSS, postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou o benefício de pensão por morte por ela titulado, a declaração de inexistência de débito relativamente aos valores recebidos em razão da pensão e o restabelecimento do benefício, na condição de filha maior inválida.

Foi deferida a antecipação de tutela para o fim de restabelecimento imediato da pensão (Evento 4 do processo originário).

A sentença foi de procedência, em 20/07/2016. A magistrada condenou o INSS nos seguintes termos: a) conceder o benefício de pensão por morte em favor da Autora, a contar do óbito da de cujus (19.07.2007), com renda mensal calculada nos termos do Art. 75 da Lei n° 8.213/9, abstendo-se de promover sua cessação pelos motivos analisados no processo administrativo 44232.433485/2015/51; b) pagar as parcelas vencidas, referentes ao período em que foi cessado indevidamente o benefício, atualizadas nos termos da fundamentação; c) cancelar a cobrança dos valores já recebidos em razão da concessão do benefício NB 146.050.662-3 (período de 01/04/2010 a 31/03/2015); d) declarar nulo o ato administrativo que importou na cessação do benefício NB nº 146.050.662-3 no bojo do processo administrativo 44232.433485/2015/51. Condenou também o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. Foi determinada a remessa do feito à contadoria para cálculo do valor da condenação, para eventual reexame necessário.

Apelou o INSS alegando, em síntese, que a prova dos autos é nos sentido de que a invalidez da autora é posterior à maioridade, sendo que chegou a manter vínculos empregatícios como empregada doméstica em determinado período. Defende que na DER, em 2008, já estava em vigor a IN/INSS/PRES nº 20, a qual passou a exigir que a data da invalidez seja anterior a eventual causa de emancipação civil ou anterior aos 21 anos. Afirma não haver prova apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de cancelamento do benefício. Quanto à devolução dos valores indevidamente pagos, aduz que decorre da aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91 e 964 do Código Civil, devendo ser mantida a cobrança. Subsidiariamente sustenta que a correção da dívida deverá ser nos termos do artigo 1º F, da Lei 9.494/97, a partir de 29/06/2009.

Com contrarrazões pela DPU, subiram os autos para julgamento.

O parecer da Procuradoria Regional da República foi pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Primeiramente registro que não restou determinada a remessa oficial. Contudo, resta consignado na sentença a necessidade de liquidação a fim de ser analisado o eventual cabimento da remessa. Considerando que não houve tal liquidação e mesmo assim o feito subiu por força da apelação autárquica, faço a análise acerca do cabimento de reexame necessário da sentença.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Se tratando de condenações de prestação equivalente ao salário mínimo, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a data da sentença (20/07/2016) e o cancelamento do benefício em 2015, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, realmente.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço a controvérsia se refere apenas à dependência econômica da requerente com relação à mãe, já que a autarquia apelante reconhece a incapacidade, contudo alega que, sendo posterior à maioridade da filha, já se extinguiu a relação de dependência.

O art. 16 da lei de 8.213/1991 preconiza, in verbis:

Cumpre frisar que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (§4°, do art. 16, da Lei 8.213/1991).

A comprovação da incapacidade em momento posterior à a maioridade, é questão já pacificada na jurisprudência desta Corte. É presumida a dependência econômica do filho inválido em relação a seus genitores, não havendo nenhuma condicionante para tanto, confira-se:

No caso, conforme acentuado na sentença recorrida, ao contestar a ação, o INSS reconheceu a incapacidade da autora desde 02 meses antes da internação comprovada nos autos (Evento 19, PROCADM1, fl. 293 do processo originário), ocorrida em 21/11/83, quando a requerente contava com 22 anos. Não há controvérsia, portanto, de que o início da incapacidade deu-se em momento anterior ao óbito da instituidora, que ocorreu em 19.07.2007 (Evento 1, CERTOBT10, do processo originário).

Transcrevo a conclusão sentencial:

Pelas razões expostas, deve ser mantida a sentença no mérito.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Mantida a sentença no sentido de que faz jus à pensão por morte da mãe, a filha que era maior inválida na época do óbito, independente da incapacidade ser posterior à maioridade. Correção monetária adequada ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral. Honorários majorados. Benefício ativo por força de decisão judicial (PLENUS).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.