PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. LEI Nº 13. 146/2015. TRF4. 5007135-05.2015.4.04.7113...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício, erro material na sentença e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença (16/03/2017) proferida na vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Por força da remessa oficial, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

A presente ação foi ajuizada pelo INSS e se limita à declaração de que ADRIANO MANSONI COSTA não mais faz jus aos benefícios de pensão por morte NB 152.888.700-7 e 129.491.723-1, em razão de não mais estar configurada sua invalidez ou incapacidade. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 28):

Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os como razões decidir uma vez que bem analisou a controvérsia posta nos autos:

II. Fundamentação

Primeiramente, concedo a gratuidade de justiça ao réu, ante a presunção de veracidade da declaração juntada com a contestação.

O réu usufrui de dois benefícios de pensão por morte (NB 152.888.700-7 e 129.491.723-1), decorrentes do falecimento de seus pais, aos quais fez jus na qualidade de filho inválido.

Os benefícios tiveram início em 05/04/2010 e 12/01/2003.

O réu foi interditado judicialmente, por sentença proferida em 2009, tendo sido nomeada curadora Sueali Mansoni Bielscki (evento 18, tcuratela3).

Mesmo recebendo as pensões, o réu foi admitido como empregado da empresa Frinal S/A Frigorífico e Integração Avícola, com admissão em 05/03/2012, fato que é incontroverso.

O autor argumenta não mais existir a invalidez do beneficiário, sob o único argumento de que desempenha atividade laboral remunerada, sem arguir a alteração da condição que ocasionou a sua incapacidade.

A controvérsia, no caso, cinge-se à possibilidade de o beneficiário exercer atividade laboral concomitante ao recebimento dos benefícios de pensão, a despeito de suas moléstias.

O réu foi contratado na empresa para vaga reservada a pessoa com deficiência (evento 18, decl7), mantendo a atividade até os dias atuais. Esse fato, por si só, denota a existência de capacidade laborativa, adaptada às limitações de sua deficiência.

No entanto, essa capacidade, por si só, não é suficiente para afastar a sua condição de dependente para fins previdenciários.

Veja-se, a propósito, que a Lei nº 13.146/2015, ao modificar o art. 16, inciso I da LBPS, ampliou o rol dos dependentes, incluindo o filho "inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave" (grifo nosso). Tal dispositivo, portanto, passou a deixar claro que, conquanto capaz de exercer atividade laborativa, o deficiente continua presumidamente dependente para fins previdenciários - o que, aliás, se alinha à necessidade de proteção, prevista em Convenção Internacional recepcionada no país com status de emenda constitucional (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, incorporada pelo Decreto nº 6949/2009).

Veja-se que a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência concretiza políticas de inclusão e integração social, possibilitando o acesso ao mercado de trabalho a indivíduos que, em alguns casos, não alcançariam tal inserção pelas vias comuns.

No caso, o réu é portador de deficiência mental, inclusive com acompanhamento por entidade especializada - APAE Garibaldi - há vários anos, entidade essa que providenciou o seu encaminhamento para a contratação trabalhista (evento 18, atestmed6).

Evidencia-se, assim, a sua desvantagem em relação a pessoas sem qualquer deficiência, desvantagem essa que é mitigada pela oportunização da vaga especial de trabalho.

A legislação brasileira já previra a adoção de medidas para o exercício de direitos básicos da pessoa portadora de deficiência, inclusive com a oportunização de empregos e a reserva de vagas no mercado de trabalho, como se observa na Lei n. 7.853/89 (art. 2º, III).

A existência de política pública de integração social da pessoa com deficiência, com a preservação de seus direitos e o respeito às suas características e limitações particulares, reflete-se nas próprias alterações realizadas na Lei de Benefícios.

Em 2011, a Lei n. 12.470 incluiu o §4º do artigo 77, o qual previa a redução do valor da pensão recebida pelo dependente incapaz, com deficiência intelectual ou mental. Ou seja, ficou clara a possibilidade de manutenção da pensão ao dependente que, mesmo incapaz, pudesse exercer atividade laborativa.

Já em 2015, a Lei n. 13.135 revogou o dispositivo antes referido para ampliar o direito do dependente, ao inserir no artigo 77 o §6º, cuja redação estabelece que o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

Como se vê, sequer persistiu a previsão de redução do valor da pensão.

Não há dúvida de que algumas situações de invalidez/incapacidade podem cessar, conferindo à autarquia previdenciária o direito de rever os benefícios concedidos com base nessa circunstância. Todavia, esse não é o caso dos autos.

A existência das condições incapacitantes do réu sequer foi objeto de controvérsia pelo autor, o qual ateve-se ao fato de que o segurado possui vínculo ativo de trabalho.

Assim, entendo que não é o caso de cessação dos benefícios de pensão por morte, razão pela qual improcedem os pedidos do autor.

No mesmo sentido já decidiu a Corte Regional:

O INSS ateve-se ao fato de que o segurado possui vínculo ativo de trabalho, não adentrando na questão de incapacidade do réu.

Não há dúvida de que algumas situações de invalidez/incapacidade podem cessar, conferindo à autarquia previdenciária o direito de rever os benefícios concedidos com base nessa circunstância, eis que há vedação legal ao exercício de atividade laboral para aquele que está em gozo de aposentadoria por invalidez (artigo 46 da Lei de Benefícios). O retorno do segurado ao trabalho é causa, portanto, de imediata cessação do benefício.

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Repiso que a Lei n. 12.470 incluiu o §4º do artigo 77, o qual previa a redução do valor da pensão recebida pelo dependente incapaz, com deficiência intelectual ou mental. Ou seja, ficou clara a possibilidade de manutenção da pensão ao dependente que, mesmo incapaz, pudesse exercer atividade laborativa.

Tenho que irretocável o decisum do juízo de origem.

Corrigido, de ofício, erro material no dispositivo sentencial que fixou honorários advocatícios pelo réu, quando na realidade são pelo autor INSS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, e §3º, I, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Corrigido, de ofício, erro material no dispositivo sentencial que fixou honorários advocatícios pelo réu, quando na realidade são pelo autor INSS. Negado provimento à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por corrigir de ofício, erro material na sentença e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.