PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TRF4. 0008423-14.2016.4.04.9999...

1. Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, condenando a autarquia federal à concessão da pensão por morte à JANIA DE FÁTIMA JUNCKES em razão do falecimento de seu filho, Nelson Salustiano Flores.

Sustenta a apelante que a dependência econômica da mãe em relação ao filho não restou comprovada, não se podendo confundir auxílio do filho aos pais, com dependência financeira. Ademais, argumenta que a filha da "que possui renda própria, tem a mesma residência de sua mãe. Portanto, ainda que houvesse contribuições de todos em favor do orçamento doméstico, a ausência do filho não implica no desequilíbrio da subsistência da parte autora".

Vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. Restou demonstrado, no caso sub judice, que o óbito de Nelson Salustiano Flores ocorreu em 13/07/2012, quando tinha 23 anos (certidão de óbito- fl. 14) e a condição de segurado era incontroversa, pois comprovado o trabalho de eletricista na empresa Proserv- Assessoria Consultoria de Pessoal Ltda., desde 13/07/2010, com salário mensal de R$ 861,03 conforme registro na CTPS (fl. 35) e termo de rescisão do contrato (fls. 22/25).

A controvérsia, contudo, remanesce em relação à dependência econômica da mãe em relação ao falecido, uma vez que o pedido administrativo de pensão por morte restou indeferido sob o argumento de falta de comprovação da qualidade de dependente (fls. 56).

A fim de demonstrar a condição alegada, a autora, mãe do falecido, apresentou documentos pessoais, cópia da CTPS, cópia da rescisão do contrato de trabalho, bem como comprovante das verbas trabalhistas por ela recebidas quando da rescisão trabalhista do filho.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que residia com seu filho falecido e sua filha, até o casamento desta, há aproximadamente cinco anos, quando ela deixou de morar na mesma residência. Disse que o sustento da casa dependia do filho, com renda mensal aproximada de R$ 2.000,00. Referiu que há época do falecimento ainda trabalhava como faxineira, hoje não mais exercendo tal atividade por motivo de doença. Declarou ser divorciada, não recebendo pensão do ex-marido, sendo que seu filho contribuía com a maior parte das despesas da casa.

Sobre a remuneração do falecido, cumpre registrar que embora a autora tenha mencionado no seu depoimento o valor de R$ 2.000,00, o salário registrado na CTPS quando da contratação de Nelson pela empresa Proserv- Assessoria Consultoria de Pessoal Ltda., em 13/07/2010, era no valor de R$ R$ 861,03 (fl. 35) e, no momento da rescisão, importava em R$1.050,24 (fl. 22). Por outro lado, não há nos autos elementos indicativos da remuneração da autora como faxineira, atividade que exercia à época do falecimento do filho.

Certo, contudo, que não percebe qualquer benefício previdenciário, muito embora tenha afirmado que deixou de trabalhar por motivos de saúde.

Na audiência realizada foram ouvidas três testemunhas que corroboraram a tese da autora, afirmando, em síntese: a) mãe e filho moravam na mesma casa, b) Nelson arcava com as despesas do lar, c) a mãe passou dificuldades após o falecimento.

O conjunto probatório, portanto, permite concluir pela dependência da relação, fazendo jus a autora ao benefício da pensão por morte, nos termos da sentença.

Destaco, por fim, que o documento apresentado pelo INSS à fl. 82, indicando que o endereço da filha da autora, Janaina Flores, coincide com o da mãe não tem o condão de afastar as provas dos autos no sentido da dependência da genitora em relação ao falecido.

Assim, é devida a pensão por morte, nos termos da sentença.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Implantação do benefício. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.