PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000012-64.2017.4.04.7216...

1. Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

2. Não comprovada a dependência econômica, deve ser indeferido o benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual a autora, Dalva Picone Samways, postulava a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu filho, Marco Antônio Samways.

Sustenta a apelante, em síntese, que restou comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, sendo devido o benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. Restou demonstrado, no caso sub judice, o óbito de Marco Antonio Samways, ocorrido em 21/03/2012, quando tinha 60 anos (certidão de óbito- evento 11, fl. 6), bem como a condição de segurado (evento 11, fl. 5).

A controvérsia, contudo, remanesce em relação à qualidade de dependência econômica da mãe em relação ao falecido, uma vez que o pedido administrativo de pensão por morte restou indeferido sob o argumento "de falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor" (evento 11- fl. 44).

A fim de demonstrar a condição alegada, a autora limitou-se a apresentar faturas de pagamento de luz, lojas de departamento, cartão de crédito, serviços de tv a cabo, condomínio, etc. (evento 11).

Em seu depoimento pessoal, a autora disse que o filho Marco Antônio morava com ela no apartamento de sua propriedade em Curitiba/PR, bairro Batel. Afirmou que o filho lhe ajudava nas despesas médicas e na compra de remédios, além de arcar com as despesas da casa. Relatou que o falecido ajudava o filho havido do casamento com Rosélia Longen, de quem estava judicialmente separado. Disse que ele também tinha despesas médicas pessoais em decorrência de problemas de saúde apresentados antes do óbito. Disse que tem mais dois filhos, um que mora no Rio de Janeiro, e a filha que mora em Imbituba, com a qual reside desde à época do óbito.

As testemunhas ouvidas confirmaram a tese da autora quanto à moradia em comum e à ajuda financeira prestada pelo filho, muito embora fossem pessoas que não conviviam com ela: a primeira testemunha era mãe de amigas do filho falecido; a segunda testemunha era colega de trabalho do de cujus e a terceira testemunha jogava futebol semanalmente com Marco Antonio.

Como se vê, ressalvadas as afirmações prestadas em juízo, inexiste qualquer documento demonstrando a alegada dependência econômica da mãe em relação ao falecido, não fazendo jus a autora ao benefício da pensão por morte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência de pensão por morte de filho ante a falta de comprovação da dependência econômica nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, para conceder o pensionamento decorrente do óbito do filho da autora, Marco Antônio Samways, em face do profícuo apoio financeiro prestado pelo falecido descendente, conforme evidenciam os depoimentos transcritos no voto do eminente Relator.

O artigo 16, II, § 4º, da LBPS, exige dos beneficiários pais a comprovação da dependência econômica:

Como se pode ver, inexiste no texto normativo uma exigência de que tal "dependência econômica" seja "exclusiva" ou "substancial".

Logo, se os genitores logram êxito em comprovar que recebiam assistência dos seus filhos, é defeso privá-los do pensionamento gerado pelo precoce óbito dos descendentes, sob a arbitrária alegação de qual auxílio não era expressivo.

Com efeito, entendo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o compromisso constitucional imposto às famílias para amparar as pessoas idosas.

Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da República:

Sendo assim, é evidente que a garantia do direito ao bem-estar e à vida do idoso está intrinsecamente relacionada à percepção do benefício de pensão por morte, visto que, com o óbito do filho, ficará privado do auxílio que normalmente percebe à medida que vão envelhecendo.

Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, consoante remansosa jurisprudência do Egrégio STJ:

Ainda, a dependência da genitora em relação ao filho não precisava ser exclusiva, consoante remansosa jurisprudência deste Regional:

Pois bem. No caso concreto, como se pode observar da prova testemunhal referida alhures, o de cujus, que era separado judicialmente e faleceu aos 60 anos de idade, residia com a autora (nascida em 14/12/1929 - atualmente, com 88 anos) há muitos anos e lhe prestava auxílio financeiro e moral, colaboração que considero decisiva para prover as necessidades inerentes à sobrevivência da família, inexistindo qualquer dúvida a respeito da efetiva dependência econômica da autora necessária à concessão do pensionamento por morte do filho.

Sendo assim, é devida pensão por morte desde a DER (15/10/2013), nos termos do artigo 74, II, da LBPS/91, uma vez que o óbito ocorreu em 21/03/2012 (evento 11, procadm1), não havendo parcelas prescritas ante o ajuizamento da ação em 09/01/2017.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do filho a contar da DER (15/10/2013).

Cuida-se de apelação interposta por Dalva Picone Samways contra a sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu filho, Marco Antônio Samways.

Iniciado o julgamento, o eminente Relator, Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender não caracterizada a dependência econômica da mãe em relação ao descendente. Na mesma assentada, divergiu o preclaro Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, pronunciando-se no sentido de que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o direito ao pensionamento.

Com vista dos autos, após atento e profundo exame, adiro ao pronunciamento do douto Relator.

Tratando-se de genitor que pleiteia pensão por falecimento de filho, a teor do artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada. Não se exige, todavia, a integral e exclusiva dependência econômica dos genitores para fins do pensionamento previdenciário, tendo-se como suficiente o relevante auxílio pecuniário prestado pelo filho às despesas domésticas. Nesta exata linha de conta, inclusive, esta Corte já teve a oportunidade de consignar que, para fins de obtenção de pensão por morte de filho há que ser comprovada a dependência econômica em relação ao "de cujus" na época do óbito, ainda que não exclusiva, falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dos genitores (TRF4, APELREEX n. 5048823-19.2015.404.9999, 5ª Turma, Relator p/ acórdão Des. Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 29-03-2016).

A este respeito, atentando-se às circunstâncias peculiares do caso concreto, aos elementos de convicção coligidos e ao princípio da persuasão racional do magistrado, não se me afigura caracterizada a dependência econômica alegada.

Há nos autos, deveras, comprovantes de que era o de cujus quem suportava as despesas básicas da residência em que morava com sua mãe (consumo de energia elétrica e água, assinatura de plano de televisão a cabo, telefonia fixa e de provedor de internet, condomínio). Note-se, contudo, que tais gastos o falecido teria também caso não compartilhasse domicílio com sua ascendente. O ponto fulcral da questão é, portanto, desvendar se o custeio se dava por absoluta impossibilidade financeira de a genitora arcar com os dispêndios básicos de moradia ou, então, em razão de liberalidade do segurado.

A propósito, de fundamental importância atentarmos à circunstância de que a autora recebia ao tempo do óbito não apenas proventos de aposentadoria, mas também pensão por morte de seu falecido marido, já cumulando dois benefícios previdenciários. Some-se a isso o fato de a herança recebida de seu cônjuge anos atrás ter proporcionado a aquisição do imóvel coabitado pelo de cujus. De relevo, ademais, encontrar-se tal apartamento em região nobre da capital paranaense, o que é sabido não apenas pelo cediço elevado padrão social do bairro do Batel em Curitiba, mas também porque confirmado pelas três testemunhas ouvidas em juízo (em resposta, inclusive, a expressa indagação do advogado da litigante).

E a prova oral, que poderia contribuir para uma ilação diversa, de igual modo, não favorece a recorrente.

As declarações de Eunice Padilha Bitencourt (VÍDEO2, ev. 34), ainda que tenham sinalizado para um auxílio financeiro por parte do falecido, não merecem consideração por ter a depoente dito que Marco Antônio Samways "nunca comentou nada a respeito de finanças com a gente, até por não querer muita intimidade". Igualmente,Walkir Luiz Vilaça Costa disse conversar com o falecido apenas sobre "coisas triviais" (VÍDEO4, ev. 34). Tais testemunhas, a toda evidência, não tinham o conhecimento necessário para confirmar, ou não, a dependência econômica, até mesmo por explicitarem que o de cujus era uma pessoa reservada em se tratando de assuntos financeiros.

Fabiano Moreira Paes também nenhum esclarecimento trouxe, apenas confirmando o "bom padrão" de vida da família (VÍDEO3, ev. 34).

Não se pode afirmar, diante de um contexto como o dos autos, que o auxílio financeiro caracterizado se tratava de complemento prescindível à sobrevivência da genitora. Parece, isto sim, estar-se diante de apoio financeiro para possibilitar melhor condição social. Os dois benefícios previdenciários que recebia a autora - e ainda recebe - eram suficientes para manter padrão de vida compatível com sua condição social, que não pode ser confundida com o padrão de vida, um tanto superior, proporcionado pelo descendente.

Não há dependência efetiva se quem perde receitas adicionais possui fontes próprias de renda e patrimônio imobiliário em região nobre. Dependência econômica é a condição de uma pessoa que necessita de outra para ter atendimento às suas necessidades primárias. É dizer, depender economicamente de alguém é necessitar de seu concurso para sustento e manutenção, não para apenas assegurar um padrão de vida melhor.

Tudo está a indicar, na espécie, que a pretensão deduzida inclina-se à manutenção do mesmo padrão de vida mantido pelo falecido, razão pela qual voto por negar provimento à apelação, nos termos do pronunciamento do Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 27/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 05/09/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.